Art. 11 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.

Página 19 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

de extinção. 10 Lei 11.343/2006 e suas alterações (Lei Antidrogas). 11 Lei 4.898/1965 e suas alterações (abuso de... judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei 8.429/1992 e suas …

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2019

). 11 Lei 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). 12 Lei 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 13 Lei 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de... …

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2019

(Lei Antidrogas). 11 Lei 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). 12 Lei 10.826/2003 e suas alterações... contra a paz pública. 3.33 Crimes contra a fé pública. 3.34 Crimes contra …

Andamento do Processo n. 250704-81.2017.8.09.0011 - Inquerito - 25/05/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 250704-81.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2464 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : MARIA AUXILIADORA DUTRA SILVA DESPACHO : AUTOS N. 201702507046 SENTENCA AOS CRIMES…

Página 280 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2018

E. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS. APARECIDA DE GOIANIA GO, 20 DE AB RIL DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO NR.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715971 RN 2017/0325474-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.971 - RN (2017/0325474-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CRESO VENANCIO DANTAS RECORRENTE : ONLINE DIGITACAO E APOIO LOGISTICO LTDA - ME ADVOGADO : IRAN DE …

Andamento do Processo n. 2017/0325474-2 - Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(4140) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.971 - RN (2017/0325474-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CRESO VENANCIO DANTAS RECORRENTE : ONLINE DIGITACAO E APOIO LOGISTICO LTDA - ME ADVOGADO :…

Página 4649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2018

realizada perícia na documentação juntada aos autos importaria em cerceamento de defesa. Nesse ponto, tece, ainda, considerações acerca dos arts. 11 da Lei 4.898/1965 e 125, I, do CPC/1973.

Página 191 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2017

Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes…

Página 193 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2017

Medidas de segurança. 7.1 Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 11 Lei nº 4.898/1965, e suas alterações (abuso…