Inciso II do Artigo 63 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
II - perante órgão incompetente;

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

Publicar a concessão da permissão de uso do imóvel funcional sito à SQN 106 A, de propriedade da União, administrado pelo Ministério das Relações Exteriores e destinado aos funcionários do Serviço…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.200/2019-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 008.200/2019-0 Natureza: Representação Entidade: Município de Beruri/AM. Interessado: M.E.G. de França – EPP…

Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Novembro de 2018

TRT/17 que acumula esta função. Desta feita, há flagrante incompetência funcional desta Desembargadora para o recebimento da respectiva peça. Ainda, considerando que neste Regional a correição…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 7.076, DE 5 DE JUNHO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da…

Andamento do Processo n. 0000543-14.2017.5.17.0000 - Pet - 04/12/2017 do TRT-17

Processo Nº Pet-0000543-14.2017.5.17.0000 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO REQUERENTE ROZANGELA BISSOLI ADVOGADO GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO(OAB: 7918/ES) REQUERENTE RUTH MEIRE MARTINS MENDONCA…

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 4 de Dezembro de 2017

Salienta que o "que realmente importa é que são direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, a ampla defesa, a inafastabilidade da jurisdição, assim como…

Página 6 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2016

Redistribuição Livre - 22/02/2016 10:35 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AUTOR: GIOVANI MAZIOLI GONCALVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 52214 DF 2016/0266139-7

ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. NAO CONHECIMENTO - ART. 63, I E II, DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA.... NAO CONHECIMENTO - ART. 63, I E II, DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 2016/0266139-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 10/10/2016 do STJ

(3586) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.214 - DF (2016/0266139-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIZETE DURAES MEZET DE LIMA ADVOGADO : WANDER PEREZ E OUTRO (S) - DF013267…

Página 3569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2016

(3586) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.214 - DF (2016/0266139-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIZETE DURAES MEZET DE LIMA ADVOGADO : WANDER PEREZ E OUTRO(S) - DF013267…