Inciso VII do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003796-86.2020.4.04.7202 SC 5003796-86.2020.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003796-86.2020.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: ILDEAN OLIVEIRA DE SOUSA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5052624-11.2018.4.04.7000 PR 5052624-11.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5052624-11.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: LEDELCI JOSE FURLANI (RÉU) ADVOGADO:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055394-68.2021.1.00.0000 MG 0055394-68.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. PENAL. ILEGITIMIDADE DE QUEM NAO FOI PARTE NO PROCESSO NO QUAL PROFERIDA A DECISAO QUESTIONADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇAO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055394-68.2021.1.00.0000 MG 0055394-68.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.737 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : ALFREDO RAMOS NETO ADV.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DE…

Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

OLIVEIRA DOS SANTOS, FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS, LUCIO MAURO STOCCO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO, PAULO MENICUCCI CASTANHEIRA, RILDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002233-39.2017.8.26.0530 SP 0002233-39.2017.8.26.0530

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Quinta Câmara Criminal Registro: 2021.0000449905 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0005968-69.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) FBB Nº 70084924158 (Nº CNJ: 0005968-69.2021.8.21.7000) 2021/Crime MANDADO DE SEGURANÇA. BEM IMÓVEL CONSTRITO POR FORÇA DE SEQUESTRO. PERDA DO BEM DECLARADA EM DECISAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0005968-69.2021.8.21.7000 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. BEM IMÓVEL CONSTRITO POR FORÇA DE SEQUESTRO. PERDA DO BEM DECLARADA EM DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. APRAZAMENTO DE LEILÕES JUDICIAIS PARA ALIENAÇÃO DO BEM. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 669588 GO 2021/0162281-5

HABEAS CORPUS Nº 669588 - GO (2021/0162281-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de RAMON MARQUES DA SILVA, contra r. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL : AgRg nos EDcl na RvCr 5595 DF 2021/0092851-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg nos EDcl na REVISAO CRIMINAL Nº 5.595 - DF (2021/0092851-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MARIA CRISTINA BUFFONI ADVOGADOS : JORGE MIGUEL NADER NETO…