Inciso VII do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Intimação - Apelação Criminal - 0020853-11.2004.4.01.3400 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0020853-11.2004.4.01.3400 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA MARCELO PUPKIN PITTA POLO PASSIVO ALOISIO ALVES DE MATTOS ANDREA ANDRADE SHARP ANDRE FERREIRA MURGEL ARIANE ALVES RODRIGUES SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709957 SP 2021/0384961-9

HABEAS CORPUS Nº 709957 - SP (2021/0384961-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI FERREIRA PINTO, contra v. …

Andamento do Processo n. 709957 - Habeas Corpus - 02/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709957 - SP (2021/0384961-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JOAO CARLOS CAMPANINI ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168…

Página 5098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

"Indefiro a liminar. Não é possível, ab initio, nesta fase de cognição altamente restrita, a antecipação da tutela pleiteada, a não ser que o alegado constrangimento ilegal se afigurasse flagrante, o…

Intimação do processo N. 00006401420004036004 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000640-14.2000.4.03.6004 POLO PASSIVO HERCILIO WALTER SILVA ROCHA ADVOGADO(A/S) OTAVIO FERREIRA NEVES NETO | 13432/MS SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS | 8134/MS MARIA AUXILIADORA CESTARI…

Andamento do Processo n. 0011092-89.2013.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0011092-89.2013.8.26.0625 (062.52.0130.011092) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - AIDE PAULO DE ANDRADE - DERAM…

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0236/2021 Processo 0016011-90.2021.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0131871-46.2008.8.13.0355 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 682572 SP 2021/0233769-2

HABEAS CORPUS Nº 682572 - SP (2021/0233769-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 708571 GO 2021/0377430-9

HABEAS CORPUS Nº 708571 - GO (2021/0377430-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHAEL RIBEIRO DA FONSECA, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 708312 SP 2021/0375212-0

HABEAS CORPUS Nº 708312 - SP (2021/0375212-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de AIDE PAULO DE ANDRADE apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA …