Art. 10 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 10. Vetado

Página 316 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2018

LAPÃO VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DE LAPÃO / BAHIA FÓRUM VER. JOSÉ CARLITO CARNEIRO DOURADO RUAAURELINO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1226421 RS 2017/0328856-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.421 - RS (2017/0328856-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : L I L DA S AGRAVANTE : M L L DA S AGRAVANTE : F L L DA S AGRAVANTE : S L L DA S AGRAVANTE : …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10080060063015001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO PASSIVA - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 317, CAPUT, DO CPB - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO DEFERIDO PEDIDO DE…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Outubro de 2012

modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Criminal : APR 10001120020012633 RO 100.011.2002.001263-3

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Data da distribuição: 05/05/2005 02/03/2006 CÂMARA CRIMINAL 100.011. Apelação Criminal Origem : 01120020012633 Alvorada D'Oeste/RO (1ª Vara Criminal)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito : INQ 615 CE 2002.05.00.003839-7

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. AUDIÊNCIA DO RÉU SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SE FOR O CASO. PRELIMINAR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - REPRESENTAÇÃO : Rp 154 SP 1999/0015369-3

PENAL. ART. 3º , i, DA LEI 4898 /65. NÃO TIPIFICAÇÃO DO DÉBITO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. 1. A figura típica prevista pelo art. 3º , i, da Lei 4898 /65, só se considera caracterizada quando a ação do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito : INQ 0003839-86.2002.4.05.0000 CE 0003839-86.2002.4.05.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. AUDIÊNCIA DO RÉU SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SE FOR O CASO. PRELIMINAR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - REPRESENTAÇÃO : Rp 154 SP 1999/0015369-3

PENAL. ART. 3º , i, DA LEI 4898 /65. NÃO TIPIFICAÇÃO DO DÉBITO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. 1. A figura típica prevista pelo art. 3º , i, da Lei 4898 /65, só se considera caracterizada quando a ação do …