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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 1, inc. I da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1648

V - APELACAO CRIMINAL 97.02.46076-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : MARCOS DA SILVA ANTONIO ADVOGADO : JORGE DUARTE GASPAR

Apelação Criminal: ACR 2554 PB 2001.05.00.015489-7

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 7.170 /83. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A OR...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 104876 GO 1999.01.00.104876-8

PENAL. CONTRABANDO. PORTE DE ARMA. QUADRILHA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VÁRIOS RÉUS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ARMAMENTO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA ATENTAT...

Apelação Criminal: ACR 2554 PB 0015489-67.2001.4.05.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 7.170 /83. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A OR...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 56174 PR 2005/0171979-4

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA PARA EVITAR INVASÕES RURAIS PELOS INTEGRANTES DO MST – CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Evidenciando-se que os delitos porventura p...

HABEAS CORPUS: HC 73451 RJ

"HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ARMAMENTO MILITAR FABRICADO PARA EXPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE: EXTRAVIO QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSUBSTANCIADO NA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. CRIME POLÍTICO: CONFIGURA-SE SOME...

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