Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Um breve entendimento sobre povo, nação e território

Para Alfred Kroeber (1950) aupud Mércio Pereira Gomes em seu livro Antropologia: Ciência do home: filosofia da cultura, existem 250 variações de culturas, mas em todas essas o ato de pensar deve ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0014151-37.2017.4.03.6181 SP 2018/0045413-5

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170/83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1648 97.02.46076-0

V - APELACAO CRIMINAL 97.02.46076-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : MARCOS DA SILVA ANTONIO ADVOGADO : JORGE DUARTE GASPAR…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73451 RJ

"HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ARMAMENTO MILITAR FABRICADO PARA EXPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE: EXTRAVIO QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2554 PB 2001.05.00.015489-7

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0015489-67.2001.4.05.0000 PB 0015489-67.2001.4.05.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 104876 GO 1999.01.00.104876-8

PENAL. CONTRABANDO. PORTE DE ARMA. QUADRILHA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VÁRIOS RÉUS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 56174 PR 2005/0171979-4

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA PARA EVITAR INVASÕES RURAIS PELOS INTEGRANTES DO MST – CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO …