Inciso I do Artigo 63 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;

Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Setembro de 2020

de 30 (trinta) dias.” Isso posto NÃO SE CONHECE do presente recurso porque intempestivo (Art. 63, I, da Lei 9.784/99, Art..., conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrati…

Andamento do Processo n. 0100684-65.2019.8.01.0000 - Processo Administrativo - 10/09/2020 do TJAC

. Isso posto NÃO SE CONHECE do presente recurso porque intempestivo (Art. 63, I, da Lei 9.784/99, Art. 156, parágrafo único... do Art. 65, da Lei Complementar Estadual 258, de 29 de janeiro de …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Setembro de 2020

porque intempestivo (Art. 63, I, da Lei 9.784/99, Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar 39/1993, c/c o o Art. 65, da Lei..., de 29 de janeiro de 2013, in verbis: “Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0002641-98.2016..8.01.0000 - 26/08/2020 do TJAC

e recurso porque intempestivo, com fundamento no Art. 63, I, da Lei 9.784/99, Art. 156, parágrafo único, da Lei..., porque intempestivo. A propósito dessa argumentação, traz-se a colação o Art. 6…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Agosto de 2020

. 63, I, da Lei 9.784/99, Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar 39/1993, c/c o o Art. 65, da Lei...-se a colação o Art. 63, I, da Lei 9.784/99, in verbis: O recurso não será conhecido …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

da intempestividade, entendo que não merece conhecimento a defesa apresentada, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 9.784/99... de participação da contratada, nos termos do art. 79, inciso I, da …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

conheço do Recurso, conforme disposto no art. 63 , I , da Lei 9784 /99, e mantenho o Ato indeferitório publicado no... 08505.010915/2019-72 Não conheço o Recurso, conforme disposto no art. 63 , I

Andamento do Processo n. 0009587-81.2019.8.01.0000 - 03/07/2020 do TJAC

o Art. 63, I, da Lei 9.784/99, in verbis: O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; Por tal razão..., da Lei 9.784/99, Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

, com fundamento no Art. 63, I, da Lei 9.784/99, Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar 39/1993, c/c o o Art. 65..., traz-se a colação o Art. 63, I, da Lei 9.784/99, in verbis: O …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

/PF, pelo seu não-cabimento e pela sua intempestividade, o que faço com fundamento no art. 63, inciso I da Lei 9.784..., inciso V, da Portaria 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o …