Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Andamento do Processo n. 150XXXX-31.2020.8.26.0529 - Execução Fiscal - 01/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-31.2020.8.26.0529 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Antonio Oliveira Claramunt - Vistos. Fls. 07/16: ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE…

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

execução, indicando como correto o valor de R$ 3.612,47. O exequente, em resposta, informou que efetuou a atualização do débito fiscal a partir do valor base (R$ 33.050,29) e da data-base…

Intimação do processo N. 50040998620204036181 - 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-86.2020.4.03.6181 POLO PASSIVO PAULO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO SILVERIO | 27158/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-05.2021.8.26.0361 SP 000XXXX-05.2021.8.26.0361

Registro: 2022.0000505501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal n° 000XXXX-05.2021.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes M. P. P. E C. LTDA.

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MARQUES DA 15a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo em Execução Penal n° , apelante, já…

Intimação do processo N. 50160112820224030000 - 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-28.2022.4.03.0000 POLO ATIVO BASILIO SELLI FILHO ADVOGADO(A/S) MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS | 88552/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS…

Petição - TJMG - Ação Crimes de &Quot;Lavagem&Quot; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, neste ato…

Andamento do Processo n. 845.487 - Recurso Extraordinário com Agravo - 20/06/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.487 (510) ORIGEM : RESP - 1256968 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : A O C ADV.(A/S) : FABIO…

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Junho de 2022

DECISÃO: Inicialmente, colho da manifestação do Ministério Público Federal, na condição de custos legis (eDOC 604, p. 1-25), que bem sumariou a espécie: “1.Trata-se de agravo interposto por Antônio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 2050963 SP 2022/0018728-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2050963 - SP (2022/0018728-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : RUI RABELO ADVOGADO : FÁBIO MARTINS BONILHA CURI…