Art. 1, inc. VI lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Andamento do Processo n. 70651-50.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

prática do delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei 7492/86, na forma do artigo 14, inciso II, do Código... e VII, c/c §2º, inciso II, da Lei n. 9.613/98, com fulcro no art. 386, …

Página 124 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

tipificados no art. 288 do Código Penal e art. 1º, VI e VII, c/c §2º, inciso II, da Lei n. 9.613/98, com fulcro no art. 386... prática do delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50382561120194040000 5038256-11.2019.4.04.0000

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTAO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, VI, DA LEI ... financeiros, o delito previsto no art. 1º, VI, da Lei 9.613

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5038256-11.2019.4.04.0000 5038256-11.2019.4.04.0000

º, CAPUT, DA LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, VI, DA LEI 9.613/98. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTAO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088339320054036181 SP

descritos no art. 288 do Código Penal, art. 16 e 22, "caput" e parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 e art. 1º, VI, § 1º, I... e II, § 2º, I, da Lei n.º 9.613/98 (autos n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088339320054036181 SP

do Código Penal (redação original) e do art. 1º, "caput", VI e § 1º, I, da Lei n. 9.613/98 (redação original), na forma... pelo crime do art. 1º, "caput", VI, da Lei n. 9.613/98 (redação original), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50394626020194040000 5039462-60.2019.4.04.0000

) e do art. 1º , inciso VI , da Lei 9.613 /98, praticados entre os anos de 1997 e 2000, por manterem uma casa de câmbio... grau, foi reconhecida a prescrição pela pena em concreto) e do art. 1º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039462-60.2019.4.04.0000 5039462-60.2019.4.04.0000

a prescrição pela pena em concreto) e do art. 1º , inciso VI , da Lei 9.613 /98, praticados entre os anos de 1997 e 2000... (posteriormente, em segundo grau, foi reconhecida a prescrição pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036955220094036102 SP

aos arts. 334, caput e § 3º e 288, ambos do Código Penal e art. 1º, VI, § 1º, I, da Lei n. 9.613/98 (redação vigente à..., VI, § 1º, I e II, da Lei n. 9.613/98 (redação vigente à época dos fatos), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00010049620084036006 MS

de lavagem de capital, dispondo o artigo 1º da Lei 9.613/98 consistir em lavagem dinheiro ocultar ou dissimular... Siqueira Azambuja, qualificado, com base no artigo 1º, I e VI, da Lei 9.613/98. …