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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Pg. 112. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2017

advogado quando já ciente por seu constituinte para responder à acusação, conforme já informados acima, foram obstáculos vencidos mas que resultaram em demora para o início da instrução sem que este

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6270987320178060000 CE 0627098-73.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0627098-73.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Alexandre dos

Habeas Corpus: HC 6270987320178060000 CE 0627098-73.2017.8.06.0000

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2, INCISOS I, IV E VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II (TRÊS VEZES) E ARTIGO 70, CAPUT, 2ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 2°, CAPUT, E §§2° E 3°, DA LEI N°12.850/2013; E ARTIGO 18 C/C ARTIGO 1°, II, AMBOS DA LEI N°7.170/83. MANDADO DE PRISÃO PREVENTI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 704759 SC - SANTA CATARINA

dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83), a conduta do recorrente não... Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único... sistemática da Lei 7.170/83, assentou que, para a tipificação de ...

Andamento do Processo n. 704.759 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83... figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. 2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83, extraem... de Direito (arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83). Necessidade de interpretação sis...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

. Artigo 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas... ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei 7.170/83.... Recurso provido. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação s...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

Trata-se de ação penal, emque o Ministério Público Federal imputa ao réu JAIR RODRIGUES MARIA a prática dos crimes previstos nos art. 38, caput, e 40, caput, combinado com1º do artigo 40-A, ambos da

Crimes Políticos

INTRODUÇÃO Acusações, perseguições! Crimes políticos, o tema proposto para análise ficou em pauta e ganhou ainda mais destaque dentro do país após o julgamento de Cesare Battisti e posterior

Andamento do Processo n. 1.472 - Recurso Crime - 10/10/2016 do STF

RECURSO CRIME 1.472 (1069) ORIGEM : PROC - 20038030045590 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2016

REDATOR DO : MIN. TEORI ZAVASCKI ACÓRDÃO IMPTE.(S) : RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (35464/DF) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES)

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