Artigo 1 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível : 0006066-64.2021.8.26.0000 SP 0006066-64.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Suspeição Cível nº 0006066-64.2021.8.26.0000,…

Um breve entendimento sobre povo, nação e território

Para Alfred Kroeber (1950) aupud Mércio Pereira Gomes em seu livro Antropologia: Ciência do home: filosofia da cultura, existem 250 variações de culturas, mas em todas essas o ato de pensar deve ser…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000077-62.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7000077-62.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000077-62.2021.7.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. INCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

RECURSO CRIME 1.476 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : GUIDO MÁRIO PRASS FILHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIME : RC 8020241-66.2020.1.00.0000 RS 8020241-66.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com amparo no art. 102, inciso II, “b”, da Constituição Federal, contra sentença que rejeitou …

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

ADV.(A/S) : JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO (10705/PB, 01020/PE, 708-A/RN, 10.506-A/TO) E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : ÉRIKA JUCÁ KOKAY ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: 1.Trata-se de…

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2021

artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição. 2ª) Incompetência da…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0053748-23.2021.1.00.0000 DF 0053748-23.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.653 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS CONSERVADORES DO BRASIL - OACB ADV.(A/S) : JO O ALBERTO DA CUNHA FILHO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : JANDIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0053752-60.2021.1.00.0000 DF 0053752-60.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.655 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS CONSERVADORES DO BRASIL - OACB ADV.(A/S) : JO O ALBERTO DA CUNHA FILHO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : ALENCAR…