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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI... do art. 1°. O que se mostra inviável em uma possível ação respaldada na lei 7.170/83, levando em conta o caráter... a tipificação do art. 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83: i ) desclassificar a impu...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 4392720122

da República é questão não só de Segurança Pública, mas de Segurança Nacional, conforme o artigo 1º , III, da Lei 7.170... 1º da Lei 7.170 /1983, 4º, inciso III, 23 e 25 da Lei 12.527 /2011 (peças 102, p. 7-9; 172, p. 2); bo) Na Presidência..., como os incisos I e II e § 1º do artigo 93 da Lei 8.112 /1990; bem como o ...

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No dia 06 de setembro deste ano, todos os brasileiros foram surpreendidos com uma notícia estarrecedora: o candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro, foi esfaqueado durante sua campanha

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Andamento do Processo n. 2018/0053326-5 - Conflito de Competência - 03/05/2018 do STJ

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