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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Art. 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 704759 SC - SANTA CATARINA

dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83), a conduta do recorrente não... Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único... sistemática da Lei 7.170/83, assentou que, para a tipificação de ...

Andamento do Processo n. 704.759 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170/83... figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. 2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83, extraem... de Direito (arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83). Necessidade de interpretação sis...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

. Artigo 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas... ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei 7.170/83.... Recurso provido. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação s...

Crimes Políticos

INTRODUÇÃO Acusações, perseguições! Crimes políticos, o tema proposto para análise ficou em pauta e ganhou ainda mais destaque dentro do país após o julgamento de Cesare Battisti e posterior

Andamento do Processo n. 1.472 - Recurso Crime - 10/10/2016 do STF

RECURSO CRIME 1.472 (1069) ORIGEM : PROC - 20038030045590 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FRANCISCO MANOEL SOARES

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2016

REDATOR DO : MIN. TEORI ZAVASCKI ACÓRDÃO IMPTE.(S) : RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (35464/DF) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES)

O que são crimes políticos?
O que são crimes políticos?

Por Bruno Milanez A CR/88 prevê, na parte inicial da regra do art. 109 , IV , a competência da Justiça Comum Federal para o processo e julgamento dos crimes políticos . Neste parti...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/04/2016

nº 5.419/2016, dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Professor Neivaldo, em que requerem seja formulada manifestação de repúdio ao juiz de direito Sérgio Fernando Moro, titular da 13ª

O cidadão pode se referir à Presidente da República, sem que cometa crime de injúria?

O Código Penal , em seu art. 141 , contempla cinco causas de aumento da pena aplicáveis a todos os crimes contra a honra, dentre os quais está o crime de injúria. Esse art. 141, inciso I, do Código,

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