Artigo 1 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 589547 CE 2020/0143916-6

/2013 e no art. 18 c/c art. 1º, II da Lei n. 7.170/83, devendo ser anulada a Sessão de Julgamento Popular, para... aos delitos capitulados no art. 2º, caput e §§ 2º e 3º da Lei n. 12.850/2013 e no ar…

Página 9044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

fechado. 22. Quanto à condenação no crime do art. 2º , § 2º da Lei 12.850 /2013, verifica-se que o Magistrado sentenciante... da dosimetria da pena, o Magistrado aumentou a pena pela metade em …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0091139-46.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091139-46.2020.1.00.0000

, o que poderia traduzir prática de crime contra a segurança nacional, nos termos do art. 1º, II e III, da Lei 7.170/1983... o torna impedido de continuar como Presidente do Legislativo eis que …

Andamento do Processo n. 8.808 - Petição - 07/05/2020 do STF

. 1º, II e III, da Lei 7.170/1983, especialmente porque o interpelado estaria “encomendando” o pedido de impeachment.... 1º, II da Lei de Segurança nacional? 12 - Diga o PETICIONADO INTERPELADO, …

Página 354 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2020

prática de crime contra a segurança nacional, nos termos do art. 1º, II e III, da Lei 7.170/1983, especialmente... diversas matérias publicadas pela imprensa, trechos de entrevistas e artigos

Rumo ao autogolpe

contra a segurança nacional. Contudo, após a promulgação da atual Constituição Federal, o art. 30 da Lei 7.170/83, que determinou.... Cito aqui, outrossim, o artigo 16 da Lei de segurança nacional: …

Uma hipótese de aplicação da lei de segurança nacional

7.170, de 14 de dezembro de 1983. Essa lei define os crimes contra a segurança nacional e estabelece regras para.... Pena: reclusão, de 1 a 5 anos. Ademais, transcrevo os artigos 17, 18 e 22, I, …
Leandro Preto, Advogado
há 3 meses

PL 921/2020 - Proteção aos bens tombados

alteração da Lei 7.170 de 14 de dezembro de 1983 que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política... o referido projeto de lei inclui no art. 1º da lei 7.170/83 o inciso IV que …

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

Autor: Deiver Neves Ferreira Barbosa CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA Não é estranho em outros diplomas legais pelo mundo, uma lei que verse sobre a segurança do…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04392720122

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 043.927/2012-2 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 043.927/2012-2 Natureza: Recurso de Reconsideração (em processo de Prestação de Contas) Órgão: Fundo Constitucional do…