Art. 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Página 3124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

Para o Juízo suscitado (da Justiça Estadual), “os fatos investigados se subsumiriam ao tipo penal previsto no artigo 15 da Lei n. 7.170/83, cuja competência para processamento e julgamento é da...

Página 3125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

Questiona-se nos autos se a tentativa de atear fogo em pneus com o intuito de bloquear o trânsito da Marginal Tietê, em São Paulo, durante manifestações configura como crime comum (seja o delito do...

Página 3126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior. Como bem pontuou o parecer ministerial, só serão considerados crimes políticos aqueles que preencherem os seguintes...

Página 3127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

obrigatoriamente ou por acidente”. Porém, concluiu que “o quadro probatório permite a conclusão de que o réu quis, realmente, causar embaraços ao curso normal dos trabalhos da Usina, embora não fique...

Página 848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo...

Página 357 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Abril de 2018

O(A) Dr.(a) Valencia Maria Alves de Sousa Aquino, Juíza de Direito da 5ª Vara do Júri por nomeação legal, Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem...

Página 454 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Março de 2018

ADV: JO O BOSCO MAROPO (OAB 7622/CE) - Processo 0109862-80.2008.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - VÍTIMA: Edson Ferreira Gomes - AUTOR: Ministério Público - RÉU: Jocelio Elias de Sousa...

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Dezembro de 2017

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 367.152 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão : A Turma assentou a inadmissibilidade da impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,...

Página 112 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2017

advogado quando já ciente por seu constituinte para responder à acusação, conforme já informados acima, foram obstáculos vencidos mas que resultaram em demora para o início da instrução sem que este...

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2017

disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, para determinar a submissão dos recorridos às regras do teto remuneratório constitucional, ficando invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se....