Art. 1 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 157135 SP 2018/0053326-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUSC...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 156979 SP 2018/0045413-5

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170/83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERI...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0627098-73.2017.8.06.0000 CE 0627098-73.2017.8.06.0000

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2, INCISOS I, IV E VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II (TRÊS VEZES) E ARTIGO 70, CAPUT, 2ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 2°, C...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 704759 SC - SANTA CATARINA

Vistos etc. Contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, maneja recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal. Aparelhado o recurso na afr...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4056 CE 2003.81.00.002141-3

PROCESSUAL E PENAL. ART. 253 DO CÓDIGO PENAL . AQUISIÇÃO DE GÁS LACRIMOGÊNEO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. INTUITO COMERCIAL DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA D...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 12644 SE 2000/0024844-4

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a prát...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 21611 MG 1998/0004311-0

CRIMINAL. PORTE DE ARMA PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS. -Competência. Conflito que se resolve pela tipificação de crime comum, pelo que cabe à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da hipótese....

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 20376 RJ 1997/0058604-9

COMPETENCIA. PENAL. CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTENCIA. PORTE DE GRANADA. O PORTE DE GRANADA NÃO PODE CONFIGURAR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL SE A MOTIVAÇÃO NÃO ERA DE NATUREZA POLÍ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 5462 RJ 1997/0002902-6

CONTRABANDO DE ARMA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. - "HABEAS-CORPUS". SUA DENEGAÇÃO POR IMPROPRIO COMO VIA ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1964 DF 1991/0005979-0

PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA FUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL. - SENDO CRIME POLITICO OU CRIME COMUM CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCICIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESSA INVESTIDURA...