Art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

Nova Lei de Abuso de Autoridade

, basicamente, podemos destacar 03 (três) elementos: Atualização da Lei 4.898/1965 – a Antiga Lei de Abuso de Autoridade.../2020. Até lá, ainda estará valendo a antiga Lei de Abuso de Autoridade

Andamento do Processo n. 125236-03.2019.8.09.0023 - Flagrante - 04/10/2019 do TJGO

CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL). DESTE MODO, A REFERIDA NORMA DO ART. 9 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE... NACIONAL, DE 18 (DEZOITO) VETOS PRESIDENCIAIS A REFERIDA LEI, …

Página 353 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

, A REFERIDA NORMA DO ART. 9 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE S E MATERIALIZA NA LIMITACAO DO EXERCICIO DA FUNCAO..., MANTENDO, CONSEQ UENTEMENTE, O ART. 9 DESTE DIPLOMA LEGISLATIVO, NO SEGUINTES TERM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1400003 PA 2013/0282367-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.003 - PA (2013/0282367-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA DE NAZARETH BRABO DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA E OUTRO(S) - …

Página 2842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2017

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA DE NAZARETH BRABO DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA E OUTRO(S) - PA009516 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637493 AM 2016/0295063-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.493 - AM (2016/0295063-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADORES : EUGENIO NUNES SILVA E OUTRO(S) - AM000763 IVANIA LÚCIA …

Andamento do Processo n. 2016/0295063-2 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(3417) RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.493 - AM (2016/0295063-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADORES : EUGENIO NUNES SILVA E OUTRO (S) - AM000763 IVANIA…

Página 4478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2016

- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por…

Página 4479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2016

NÃO PROVIDO. 1. Acórdão estadual claro e nítido, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente…

Página 31 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Junho de 2016

10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.4 Fundamentos constitucionais. 10.1.5 Lei…