Art. 112 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 112. Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.
Parágrafo único. A designação de Procurador do Trabalho para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Andamento do Processo n. 0010207-40.2017.5.03.0071 - ROT - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010207-40.2017.5.03.0071 Relator Alexandre Wagner de Morais Albuquerque RECORRENTE A. F. D. N. ADVOGADO SARAH JASIELLE DE SOUSA FERREIRA MAZZA(OAB: 136608/MG) ADVOGADO ALESSANDRA...

Andamento do Processo n. 0010207-40.2017.5.03.0071 - ROT - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010207-40.2017.5.03.0071 Relator Alexandre Wagner de Morais Albuquerque RECORRENTE A. F. D. N. ADVOGADO SARAH JASIELLE DE SOUSA FERREIRA MAZZA(OAB: 136608/MG) ADVOGADO ALESSANDRA...

Andamento do Processo n. 0010207-40.2017.5.03.0071 - ROT - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010207-40.2017.5.03.0071 Relator Alexandre Wagner de Morais Albuquerque RECORRENTE A. F. D. N. ADVOGADO SARAH JASIELLE DE SOUSA FERREIRA MAZZA(OAB: 136608/MG) ADVOGADO ALESSANDRA...

Andamento do Processo n. 0010207-40.2017.5.03.0071 - ROT - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010207-40.2017.5.03.0071 Relator Alexandre Wagner de Morais Albuquerque RECORRENTE A. F. D. N. ADVOGADO SARAH JASIELLE DE SOUSA FERREIRA MAZZA(OAB: 136608/MG) ADVOGADO ALESSANDRA...

Página 3335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

REGINA CELIA BATISTA MENDES Secretaria da 10a. Turma Acórdão Processo Nº ROT-0010207-40.2017.5.03.0071 Relator Alexandre Wagner de Morais Albuquerque RECORRENTE A. F. D. N. ADVOGADO SARAH JASIELLE DE...

Página 3337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

Origem para reabertura da instrução processual. DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade do julgado suscitada pelo d. Ministério Público...

Página 3338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Constatada a ausência de intimação do "Parquet" para atuar no feito em que há interesse de menor,...

Página 3339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Constatada a ausência...

Página 3399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

Com razão a recorrente. Consoante se verifica das petições e documentos constantes às fls. 29/30 e 71/79, a menor impúbere, Ana Cecília de Sousa Lima , encontra-se representada por sua genitora e...

Andamento do Processo n. 0010269-67.2017.5.03.0043 - ROT - 09/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010269-67.2017.5.03.0043 Relator Luiz Otávio Linhares Renault RECORRENTE I. F. D. S. ADVOGADO BEATRIZ FERNANDES FLORENCIO(OAB: 128611/MG) RECORRIDO GEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A...