Artigo 63 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

e art. 63 da Lei 9.784 , de janeiro de 1999, considerando a irregularidade dos processos e com fundamento na Nota..., com fundamento no § 3º do art. 45 da Portaria . 326, de março de 2013 c\c a…

Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Setembro de 2020

de 30 (trinta) dias.” Isso posto NÃO SE CONHECE do presente recurso porque intempestivo (Art. 63, I, da Lei 9.784/99, Art..., conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrati…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000252-90.2020.7.00.0000

ilegalidades praticadas pelo Encarregado e não cumprir o previsto no § 2º do art. 63 da Lei 9.784 , de 1999, de modo... o previsto no § 2º do art. 63 da Lei 9.784 , de 29.1.1999, diante de supostas …

Andamento do Processo n. 0100684-65.2019.8.01.0000 - Processo Administrativo - 10/09/2020 do TJAC

do Art. 65, da Lei Complementar Estadual 258, de 29 de janeiro de 2013. O citado diploma legal estabele que o prazo.... Isso posto NÃO SE CONHECE do presente recurso porque intempestivo (Art. 63,…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Setembro de 2020

porque intempestivo (Art. 63, I, da Lei 9.784/99, Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar 39/1993, c/c o o Art. 65, da Lei..., de 29 de janeiro de 2013, in verbis: “Lei Complementar …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

, especialmente o previsto nos o o arts. 5 e 59 a 63, e na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, especialmente o previsto no... DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. …

Andamento do Processo n. 0009127-93.2017.2.00.0000 - Pedido de Providências - 01/09/2020 do CNJ

dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus/BA - Id 332 3514), nos termos do inc. II do art. 9º da Lei 9.784/1999. Anote... no artigo 51, § 2º, da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo

Página 31 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Setembro de 2020

administrativa (art. 53 da Lei n. 9.784/99). Ora, conforme fartamente demonstrado, a preclusão administrativa já se operou no... do art. 63 da mesma Lei n. 9.784/99: Art. 63, § 2º O não …

Andamento do Processo n. 0002641-98.2016..8.01.0000 - 26/08/2020 do TJAC

e recurso porque intempestivo, com fundamento no Art. 63, I, da Lei 9.784/99, Art. 156, parágrafo único, da Lei..., porque intempestivo. A propósito dessa argumentação, traz-se a colação o Art. 6…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Agosto de 2020

. 63, I, da Lei 9.784/99, Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar 39/1993, c/c o o Art. 65, da Lei...-se a colação o Art. 63, I, da Lei 9.784/99, in verbis: O recurso não será conhecido …