Art. 15, inc. VI da Lei 9782/99

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... a posição do relator descrita no Voto 26/2020 - …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro..., nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei 9.782, de 26 de janeiro

Página 211 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA ARESTO Nº 1.348, DE 5 DE MARÇO DE 2020 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública -…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

CNPJ: 78.935.400/0006-90 Processo SEI: 25351.907602/2019-59 Expediente Datavisa: 472847/19-5 CNPJ: 78.935.400/0002-67 Processo SEI: 25351.905962/2019-16 Expediente Datavisa: 472810/19-6 CNPJ:…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, nos moldes da regulamentação vigente. Art. 3º As autogestões devem observar as respectivas regulamentações vigentes…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

. 33910.019291/2018-33 Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a Decisão da Diretoria de Desenvolvimento Setorial em relação aos 35…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

DESPACHO Relação nº 16/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

PORTARIA Nº 138, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Desabilita Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Município de Tupã, Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2020

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA ARESTO Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 (*) A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

Recorrente: Souza Cruz Ltda. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Processo: 25351.630531/2017-29 Expediente: 0632702/19-8 Área: CRES3/GGREC - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR…
Termo/Assunto relacionado