NÚMERO ÚNICO: 0046477-94.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ABIB MIGUEL POLO PASSIVO JUíZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S)…
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2143254 - GO (2022/0174391-9) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE ALTERAÇAO. ALEGAÇAO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2022/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2136729 - DF (2022/0162984-1) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE ALTERAÇAO. ALEGAÇAO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE 2022/XXXXX-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2095456 - SE (2022/0088697-4) EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE ALTERAÇAO. ALEGAÇAO DE DESPROPORCIONALIDADE …
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0810959-75.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0810959-75.2022.8.10.0000 POLO ATIVO ANDERSON RAFAEL NUNES ROCHA ADVOGADO(A/S) MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR | 21961/MA Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras…
Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0813698-21.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0813698-21.2022.8.10.0000 POLO ATIVO FRANCIMAR ROCHA SOBRAL ADVOGADO(A/S) MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA | 10595/MA Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras |…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044960 - MS (2021/0399741-3) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA …
Andamento do Processo n. 2095456 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2095456 - SE (2022/0088697-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : GERONSO AMERICO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO…
Andamento do Processo n. 2136729 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2136729 - DF (2022/0162984-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : EZEQUIEL SOARES DE JESUS AGRAVANTE : JONATHAN SOARES…
Andamento do Processo n. 2143254 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2143254 - GO (2022/0174391-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : DEIVED…