AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849799 - RJ (2021/0072598-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : L C C DA C AGRAVANTE : M P M R ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Andamento do Processo n. 1876265 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1876265 - DF (2021/0121230-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DILSON DA SILVEIRA COLARES NETO ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB CAMILA…
Andamento do Processo n. 672034 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 672034 - ES (2021/0174478-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : MONIQUE LOPES GUERRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : ELIZETE…
Andamento do Processo n. 1880392 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880392 - AL (2021/0132249-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ANDERSON FERREIRA BARROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO :…
Andamento do Processo n. 1881311 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881311 - DF (2021/0134152-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JUARI LUCAS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO…
Andamento do Processo n. 1920097 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1920097 - PR (2021/0033203-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO (PRESO) ADVOGADOS : JULIANO JOSE BREDA - PR025717 NICOLE TRAUCZYNSKI MUFFONE -…
Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021
sobre o adicional – possibilidade – legislação específica – Recurso improvido’” (fl. 2, e-doc. 7). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o entendimento do Tema…
Página 17541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021
prisão domiciliar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito. 1 – Intime-se o interessado. 2 – Com a juntada das informações…
Página 19760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021
IV - O eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP), de fraude e frustração do caráter…
Página 19996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021
fundamentada, e os limites mínimo e máximo previstos no preceito secundário do tipo do artigo 230 do Código Penal - mínimo de 1 (um) ano e máximo de 4 (quatro) anos -, assim, não se revela excessivo.