Art. 1, inc. V lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Andamento do Processo n. 0721459-84.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/10/2019 do TJDF

, §2º e art. 99, todos da Lei 8.666/93, art. 317 do Código Penal e art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/98, a uma pena... ao agravo na execução da pena, em virtude de dispositivo expresso no artigo

Página 213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, inciso V, da Lei 9.613/98, a uma pena de 13 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 03 anos... pelos crimes previstos no art. 90 c/c art. 84, §2º e art. 99, todos da Lei

Andamento do Processo n. 1.596.138 - Re no Agrg no Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

7.492/1986), crimes de evasão de dividas (art. 22 da Lei n.º 7.492/1986) e crimes de lavagem de dinheiro (art. 1.º.... 22 da Lei n. 7.492/1986 e art. 1º, inciso VI, da Lei n. 9.613/1998, à pena …

Página 518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

dos núcleos publicitário e financeiro fossem condenados por lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998), e não...). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI e VII DA LEI 9.613/1998). …

Página 519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

recebidos não caracteriza o delito previsto no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 (na redação anterior à Lei 12.683/2012... DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) E ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, quanto à …

Andamento do Processo n. 37.238 - Reclamação - 09/10/2019 do STF

no art. 1º, caput, V, da Lei 9.613/1998. O reclamante alega que “foi concedido livramento condicional, porém... presidencial a incisos do art. 146-B da LEP (Mensagem 310/2010)- que, gize-se, …

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

, da Lei 9.613/1998. O reclamante alega que “foi concedido livramento condicional, porém, com a ilegal manutenção... da petição inicial que o reclamante cumpria pena em regime aberto pela prática …

Página 604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) por não existir desvio de recursos públicos e, em relação... do delito do art. 1º, inciso I do Decreto-Lei n° 201/67, segunda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50594696420154047000 PR 5059469-64.2015.4.04.7000

catalogado no artigos 312, § 1º, por três vezes, e art. 1º , V , da Lei 9.613 /98. Incabível a substituição da sanção privativa... dos fatos, pela prática do delito catalogado no artigos 312, § 1º, …

Andamento do Processo n. 19018-23.2011.4.01.3600 - Procedimento Especial - 08/10/2019 do TRF-1

DE AMORIM e SILVANA MORAES VALENTE [...] quanto à imputação do art. 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98, trazida...-23.2011.4.01.3600 19018-23.2011.4.01.3600 PROCEDIMENTO ESPECIAL / CRIME DE LAV…