Artigo 8 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0004186-74.2021.8.16.0013 Curitiba 0004186-74.2021.8.16.0013 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº do Foro Central da Comarcar da Região Metropolitana de Curitiba, Vara da Auditoria da Justiça Militar, em que é apelante Rodrigo Jaques…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0004186-74.2021.8.16.0013 Curitiba 0004186-74.2021.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. DECISÃO DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000207-91.2020.5.07.0029 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000207-91.2020.5.07.0029 RECORRENTE: GENARIO DE PAULA BASTOS SILVA RECORRIDO: ACUCAREIRA…

Andamento do Processo n. 0000207-91.2020.5.07.0029 - Rot - 10/02/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000207-91.2020.5.07.0029 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE GENARIO DE PAULA BASTOS SILVA ADVOGADO MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES (OAB: 8420/CE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000207-91.2020.5.07.0029 - Rot - 10/02/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000207-91.2020.5.07.0029 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE GENARIO DE PAULA BASTOS SILVA ADVOGADO MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES (OAB: 8420/CE) RECORRIDO…

Página 2769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Fevereiro de 2022

Marques - DJe 24.06.2010 - p. 114) Outrossim, no que diz respeito ao ônus da prova, não há dissenso quanto a ser de responsabilidade do empregador, porquanto impeditivo da continuidade do vínculo. No…

Página 2778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Fevereiro de 2022

desproporcionalidade da punição e a falta de gravidade do ato faltoso, necessário afastar a justa causa aplicada. Recurso Ordinário do Consignado - Reclamante conhecido e provido." (TRT 10ª R. - RO…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ALAGOAS. , brasileiro, , com inscrição de CPF n°. portador da RG n°. .,, sob o numero de PIS n° nascida em 25/09/1971,…

Andamento do Processo n. 0000207-91.2020.5.07.0029 - Rot - 08/11/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000207-91.2020.5.07.0029 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE GENARIO DE PAULA BASTOS SILVA ADVOGADO MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES(OAB: 8420/CE) RECORRENTE ACUCAREIRA…

Andamento do Processo n. 0000207-91.2020.5.07.0029 - Rot - 08/11/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000207-91.2020.5.07.0029 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE GENARIO DE PAULA BASTOS SILVA ADVOGADO MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES(OAB: 8420/CE) RECORRENTE ACUCAREIRA…