O Congresso Nacional vetou várias normas do Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2017 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965), entretanto, manteve…
Artigo 8 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965
Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
“Você sabe com quem está falando?” Agora é crime
A nova lei de abuso de autoridade aprovada pela Câmara, dentre outras novidades, pune como crime a velha prática aristocrática do “Você sabe com quem está falando”. A lei é para todos, mas alguns se…
Página 100 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2018
CONSIDERANDO que os fatos constantes na denúncia feita nesta CGD por parte do senhor Sylvestre Policarpo Silva, resultaram na instauração de investigação preliminar protocolizada sob o nº 183780841;…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0767471-96.2016.8.13.0000 MG 2018/0089859-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.102 - MG (2018/0089859-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : R F DA S ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADAO …
Andamento do Processo n. 1.736.102 - Recurso Especial - 27/08/2018 do STJ
(6308) RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.102 - MG (2018/0089859-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : R F DA S ADVOGADO : LUIZ FERNANDO…
Página 8080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018
de atos processuais." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (flS. 328-335). Nas razões do recurso especial (fls. 339-400), o Parquet estadual aponta violação ao art. 33, parágrafo…
Página 2700 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2016
PODER JUDICIÁRIO 1ºJuizado Especial Criminal Comarca de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Souzânia. o trânsito em julgado,…
Andamento do Processo n. 0000010-02.2015.8.17.0800 do dia 17/11/2015 do DJPE
Sentença Nº: 2015/00396 Processo Nº: 0000010-02.2015.8.17.0800 Natureza da Ação: Processo Especial de Leis Esparsas Acusado: José Artur Santos de Mendonça Vítima: A SOCIEDADE Advogado: PE021534 -…
Página 1677 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Novembro de 2015
fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Presente a circunstância atenuante prevista no art. 61, "d" do Código Penal (confissão espontânea), entretanto deixo de…
Andamento do Processo n. 0036779-68.2015.8.03.0001 - 16/11/2015 do TJAP
Nº do processo: 0036779-68.2015.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, JOHNNATAS PEREIRA SARMENTO, RAFAEL DE OLIVEIRA BISPO, WAGNER DA…