Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Plenário aprova projeto que prevê comissão especial proposta pelo deputado Zé Inácio

da militância, chegou a passar 31 dias preso com base na Lei de Segurança Nacional. Sua primeira tentativa nas urnas ocorreu... desta quarta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 006/2017, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que autoriza.... O Projeto de Decreto Legislativo 006/17 autoriza a Mesa Diret...

23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

7.170, de 14 de dezembro de 1.983. para inserir o Art. 8º A para tipificar o crime de lesa-pátria. 22) PL 8226/2017.../2017 – Marco Antônio Cabral – PMDB/RJ Ementa Altera o Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para... constituir crime mais grave (NR). 10) PL 8153/2017 – Onyx Lorenzoni – DEM...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/08/2017

100.1, alteração/suspensão da programação, que se configurada pode implicar em crime descrito na Lei 7.170/83, bem... POR CONCURSO nos termos dos artigos 9° e 10 da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, KARIN JULIANE BORTOLI VANELLI, para...Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/08/2017 PORTARI...

Federalização dos Direitos Humanos pelo incidente de deslocamento de competência

em consideração precisamente os pouquíssimos delitos previstos na citada Lei 7.170 /83, cuja vigência não foi afetada pela... do trabalho e, portanto, só há o interesse nacional se a competência for da Justiça Federal e estiver determinado por lei... em 2004, por intermédio da Emenda Constitucional 45 . É o meca...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

- Aplicação da lei de segurança nacional nos crimes de tráfico de drogas e armas. Brasília, 2 de agosto de 2017. ANDRÉ LUIZ... lavrada em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 2. Aceitar as renúncias dos Srs. (i) Max... disposto no artigo 65, inciso I, alínea "a" c.c. seu § 1º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0025611-62.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 02/08/2017 do TRF-1

da anistia prevista na Lei 13.293/2016; b) alternativamente, reconhecer que a Lei de Segurança nacional (Lei 7.170/83) não...º, “b” (c/c art. 71 do CP), art.18, art. 19 (c/c art. 71 do CP) e art. 23, IV, todos da referida Lei 7.170/83... dos delitos tipificados nos arts. 15 § 1º, “b”, 18, 19 e 23, inciso IV d...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/08/2017

de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos... os crimes definidos no Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei 7.170, de 14... no Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nas d...

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 02/08/2017

). O crime de feminicídio foi introduzido no nosso ordenamento jurídico a partir da Lei 13.104/2015, que alterou o art.... 121 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime... Às 1ª , 3ª , 5ª e 14ª Comissões. Projeto de Lei Ordinária N° 1501/2017 Eme...

Pg. 4. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

) incursos nas sanções do art. 18 e do art. 23, IV da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) o terceiro e o quarto..., com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, que fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal” (STF – AgReg...

Pg. 5. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

do CP) e art. 23, IV, todos da referida Lei 7.170/83 e artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art..., imputa-se a ele o cometimento de crimes contra a segurança nacional durante a paralisação de policiais militares no... de punibilidade em decorrência da Lei 13.293/2016, que teria concedido ani...

×