Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Liberdade de Expressão

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB ¶ Código Civil; ¶ LSN – Lei de Segurança Nacional; ¶ Marco Civil... Federal de 1988; ¶ Convenção Americana dos Direitos Humanos, também …
Juan Martins, Estudante de Direito
anteontem

Da Pena Capital: Estudo acerca da Pena de Morte no Brasil

Militar, houve nova inserção do instituto da pena de morte no ordenamento jurídico do país (Lei de Segurança Nacional 898... Lei Constitucional 1, de 1938 foi ainda mais rígida, ao substituir a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00128262020175150002 0012826-20.2017.5.15.0002

como 'Intentona Comunista', o governo acionou uma Lei de Segurança Nacional , que instalou o estado de exceção, ao criar... nocivo ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107984420145150080 0010798-44.2014.5.15.0080

da ANL, conhecido como 'Intentona Comunista', o governo acionou uma Lei de Segurança Nacional , que instalou o estado... entidades, consoante as alíneas a do art. 38 e f do art. 3º do decreto-lei

Andamento do Processo n. 8.871 - Petição - 01/07/2020 do STF

Ribeiro Pereira, de crimes contra a Lei de Segurança Nacional ( Lei 7.170/83 , arts. 17 e 18). A agremiação... de outros a serem apurados pelo ‘Parquet’ (art. 30, inciso II, da Lei 7.170/83)”.…

Andamento do Processo n. 187.208 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 01/07/2020 do STF

e que não é aplicável ao caso a Lei de Segurança Nacional. Afirma ser cabível habeas corpus contra decisões monocráticas... FERNANDA GIROMINI ADV.(A/S) : HENRIQUE LUIZ LOPES QUINTANILHA (60163/BA) …

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 1 de Julho de 2020

-militares do regime, é enquadrado na Lei de Segurança Nacional , no dia 20 de maio. Sob ameaça de nova prisão, consegue...Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 01/07/2020 …
há 4 dias

Página 20 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 1 de Julho de 2020

enquadrado na Lei de Segurança Nacional , no dia 20 de maio. Sob ameaça de nova prisão, consegue asilo na Embaixada...Pg. 20. Poder Legislativo. DOEPE DOEPE de 01/07/2020 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

impetração não perdeu o objeto e que não é aplicável ao caso a Lei de Segurança Nacional. Afirma ser cabível habeas corpus... 4828 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA …

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

Heleno Ribeiro Pereira, de crimes contra a Lei de Segurança Nacional ( Lei 7.170/83 , arts. 17 e 18). A agremiação... de outros a serem apurados pelo ‘Parquet’ (art. 30, inciso II, da Lei 7.17…