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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Encarceramento em massa: a infinita arte de enxugar gelo

instituído a partir da convivência entre presos comuns e os enquadrados na Lei de Segurança Nacional, os tidos “políticos..., a um reforço da lógica da violência nos cárceres do país. A diretriz central da política prisional nacional tem se pautado... a compra de equipamentos de segurança e construção de unidades pris...

Comissão rejeita revogação da Lei de Segurança Nacional e de dispositivos dos códigos Penal e Penal Militar

-Lei 2.848/40), do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e revoga integralmente a Lei de Segurança Nacional (7.170...Comissão rejeita revogação da Lei de Segurança Nacional e de dispositivos dos códigos Penal e Penal Militar Segundo... a militar e, no caso da Lei de Segurança Nacional, preveem punição para atos q...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2017

nos remonta ao período da ditadura militar e à Lei de Segurança Nacional, em que pessoas tinham seu direito de liberdade... SOBRE O PROJETO DE LEI 0240/17 Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito, que visa criar o Conselho... uma Lei feita pelo Senador Aloysio Nunes, do PSDB: a Lei de Imigração. E ...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

nos remonta ao período da ditadura militar e à Lei de Segurança Nacional, em que pessoas tinham seu direito de liberdade... SOBRE O PROJETO DE LEI 0240/17 Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito, que visa criar o Conselho Municipal... durante todos esses anos para tentar derrubar o Governo do PT e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648124 RJ 2017/0008485-8

por supostos crimes contra a Lei de Segurança Nacional, iniciou-se em de dezembro de 1971 e durou pelo menos até 19/12/1978... da convivência com o pai, preso durante o regime militar com base na Lei de Segurança Nacional, fundada em que o prazo... José Sales de Oliveira, condenado inclusive à prisão perpétua por supo...

Andamento do Processo n. 2017/0008485-8 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

por supostos crimes contra a Lei de Segurança Nacional , iniciou-se em de dezembro de 1971 e durou pelo menos até 19/12/1978... de Segurança Nacional , fundada em que o prazo prescricional deve ser computado a partir da Lei 10.559 /2002, e a ação foi... de exceção, inclusive por se tratar de civil condenado por tribun...

Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

durante o regime militar com base na Lei de Segurança Nacional , fundada em que o prazo prescricional deve ser computado... a pelo menos até dezembro de 1978, os dois autores, nascidos em 1966 e 1971, ficaram privados da presença paterna. 3. A Lei 10.559... a partir da Lei 10.559 /2002, e a ação foi proposta soment...

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

inclusive à prisão perpétua por supostos crimes contra a Lei de Segurança Nacional , iniciou-se em de dezembro de 1971..., com a superveniência da Lei 10.559 de 2002 regulamentando o artigo 8º dos Atos das Disposições Constitucionais... o disposto no inciso II do caput do artigo lº da Lei 10.559 de 2002 - a recorrida ...

Pg. 3572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

, com base na Lei de Segurança Nacional . Nesse contexto, a despeito da falta de contraditório - a sentença declarou... na Lei 10.559 /2002, corno entendeu o Juízo a quo. Essa lei, ao regulamentar o art. 8º do ADCT/88, instituiu o Regime.... Assim, aplica-se-lhes o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910 /3...

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