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22 de outubro de 2018
Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Alexandre de Moraes defende investigação sobre fala de fechamento do STF

porque, em tese, há de se analisar o contexto geral, isso é crime tipificado na Lei de Segurança Nacional , pelo art. 23 , inciso... do parlamentar, filho do candidato líder nas pesquisas ao Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro, por crime contra a segurança... nacional. "É inacreditável que no Brasil, no século XXI, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1755072020108260100 SP 0175507-20.2010.8.26.0100

, respondendo a processos fundados na Lei de Segurança Nacional - Prazo vintenário que se iniciou com a promulgação... se deve buscar na lei, segundo o tipo de pretensão deduzida, o que resulta, no caso, na aplicação do Decreto federal ... ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1984, vigor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022971720134047104 RS 5002297-17.2013.4.04.7104

do Código Penal , sem pre juízo de sanções penais mais severas previstas na legislação especial (Lei 7.170 /83, art... DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... da Lei e da segurança das pessoas que trafegam na referida rodovia que seja r...

Infrações Penais em sua Modalidade Tentada

Nacional (Lei7.170/83) . que diz que quem tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país... ou ao menos tentada. De acordo com o nosso código penal brasileiro (CP. Decreto-Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940...) ou com leis penais especiais como o Código Penal Militar (CPM. Decreto-Lei 1.001,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50394422220134047100 RS 5039442-22.2013.4.04.7100

na fase investigativa de fato tipificado como crime de subversão, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 802... o autor, Aurélio Celeste, primeiro cabo do Regimento “Mallet”, denunciado por delito capitulado na Lei de Segurança Nacional..., para, na forma do artigo 8º da ADCT, da lei de anistia , artigo 2º , XI...

Associações e Organizações Criminosas no Brasil

, ainda, o tipo penal previsto no art. 24 da Lei 7.170 /83 ( Lei de Segurança Nacional ), que se encontra em vigor (tanto... de Segurança Nacional é da competência exclusiva da Justiça Federal. As demais são dependentes do objeto material violado, que pode... penas máximas iguais ou inferiores a 4 anos e forem de reali...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Associações e Organizações Criminosas no Brasil

, ainda, o tipo penal previsto no art. 24 da Lei 7.170 /83 ( Lei de Segurança Nacional ), que se encontra em vigor (tanto... de Segurança Nacional é da competência exclusiva da Justiça Federal. As demais são dependentes do objeto material violado, que pode... penas máximas iguais ou inferiores a 4 anos e forem de reali...

Eleições. Temas importantes para o Brasil
Eleições. Temas importantes para o Brasil

de Segurança Nacional . Não se enganem, no Capitalismo versus Comunismo, Um País de Excelências e Mordomias. Filosofia libertária... de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota... o atendimento médico-hospitalar emergencial: ( Incluído pel...

Boulos visa adequar salários de Judiciário e MP à "realidade do povo brasileiro"

campo da legislação penal são revogar a Lei de Segurança Nacional (7.170/1983), descriminalizar o aborto e tipificar..., em seu programa de governo, estabelecer eleições para parte das vagas do Conselho Nacional da Justiça e do Conselho Nacional... jurisdicional”, a suspensão de segurança deve ser extinta, ressalta Bo...

Exame médico aponta que agressor de Bolsonaro sofre de transtorno grave; defesa solicitou nova avaliação de Adélio Bispo

de Oliveira por prática de atentado pessoal por inconformismo político, crime previsto na Lei de Segurança Nacional. O inquérito... de Segurança Nacional . Depois a PF voltou a ouvir o agressor , preso em penitenciária de Campo Grande. Fonte: G1 Zona... de setembro pela Polícia Federal pelo crime de "atentado pessoal ...

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