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23 de janeiro de 2018
Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 3567 GUARACIABA DO NORTE - CE

POLÍTICO. MATERIAL MILITAR PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI7.170/83. TIPIFICAÇAO... - 14/10/2015, Pág. 5) / 2 - A ausência de perícia no documento falsificado não elide testemunhal obtida em juízo, ex vi...-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que são crimes políticos?

quando presentes os pressupostos do art. 2º da Lei 7.170/82 ( Lei de Segurança Nacional ), quais sejam: Art. 2º... os pressupostos do artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/82), ao qual se integram os do artigo 1º: a materialidade... da União. Salienta-se, por oportuno, que uma parcela da doutrina def...

Inteiro Teor. : 10184311320178260053 SP 1018431-13.2017.8.26.0053

contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional; (...) VI - exigir... no procedimento disciplinar, devidamente amparado na Lei Complementar Estadual 207/79 ausência de qualquer ilegalidade...-servidor, a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo Lei Com...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2018

telefônica (Lei 9.296/1996). 17 Crimes de Terrorismo (Lei n. 13.260/2016). 18 Crimes contra a segurança nacional (Lei... 7.170/83). 19 Crimes relativos à licitação (Lei 8.666/1993 e alterações). DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios...: Aquisição de 14 (quatorze) switches de acesso, do tipo NBD (next busines...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

7.170/1983 (Crimes contra a segurança nacional). 21.2.3.2 ÁREA 2 1 MACROECONOMIA. 1.1 Contabilidade Nacional. 1.1.1... Contra o Terrorismo. 8 Resolução 1.373/2001 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. DIREITO PENAL: 1 Princípios básicos... (Decreto-Lei 2.848/1940) e suas alterações. 4.1 Crimes contra a inc...

Quando a competência para análise de Recurso Ordinário contra sentença de Juiz Federal é originalmente do STF?

as condutas amoldadas na Lei Federal 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, que define os crimes contra a segurança... a competência da justiça militar (1º grau...) para análise dos crimes da Lei de Segurança Nacional. Não foi recepcionado... de Segurança Nacional: Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou ex...

Pg. 380. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/12/2017

contra a Administração Pública, a fé pública ou a Fazenda Pública, ou previsto na Lei de Segurança Nacional, cuja pena máxima...Pg. 380. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/12/2017 SEHAB PORTARIA/SEHAB/ 169, DE 26 DE DEZEMBRO... das atribuições que lhe confere o Decreto � 5�633, de 02 de dezembro d...

Pg. 381. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/12/2017

Pública, ou previsto na Lei de Segurança Nacional, cuja pena máxima supere dois anos”; CONSIDERADNO que o crime em tese... disciplinar no art� 182, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual 39, de 29 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO que a LCE ... SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL GABINETE DO DELEGADO GERA...

Pg. 111. PRINCIPAL. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/12/2017

Pública, a fé pública ou a Fazenda Pública, ou previsto na Lei de Segurança Nacional, cuja pena máxima supere dois anos... no art� 182, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual 39, de 29 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO que a LCE 39... DA POLÍCIA CIVIL GABINETE DO DELEGADO GERAL Portaria � 777, de 20 de d...

Pg. 112. PRINCIPAL. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/12/2017

, a fé pública ou a Fazenda Pública, ou previsto na Lei de Segurança Nacional, cuja pena máxima supere dois anos...� 182, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual 39, de 29 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO que a LCE 39/1993..., da Lei Complementar Estadual 129, de 22 de janeiro de 2004, cópia de documenta...

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