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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83

LSN - Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

CCDH abre caminho para gaúchos acessarem Sistema Interamericano de Direitos Humanos

de agentes públicos, a revogação da Lei de Segurança Nacional e a desmilitarização das polícias. Assuntos gerais como espaço... de Direitos Humanos, que é uma alternativa num momento da conjuntura nacional em que a Justiça não vem sendo aplicada... de violações Mais uma iniciativa que coloca o Parlamento gaúcho na van...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112101320104036100 SP

denominada Partido Comunista Brasileiro, contra lei de segurança nacional. Em 10/03/1975 foi decretada a prisão preventiva... entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal... advocatícios, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitados o...

MPF/SC denuncia seis pessoas pelo falso suicídio de Higino João Pio durante a ditadura militar

314, de 13/3/1967. A Lei 7.170, de 14/12/1983, manteve o crime em seu art. 20. Outro crime denunciado foi... de 1983, à exposição a perigo de lesão (art. 1º, II da Lei 7.170), o regime representativo e democrático (note... do referido DL 314 pelos artigos 1º e 2º da Lei 7.170, o homicídio de Higino João Pi...

Pg. 12. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/07/2018

de Segurança Nacional , cuja pena máxima supere dois anos”; CONSIDERANDO que o art � 110, II, da LCE 129/2004 reza que será... Complementar 129 /04 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre); CONSIDERANDO a documentação acostada... os fins do art. 130, da Lei Complementar Estadual 129, de 22 de janeiro...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/07/2018

na Lei de Segurança Nacional, que tirou da US Steel a concessão de exploração de Carajás, transferida para a Vale do Rio Doce... Oficial do Estado de 8 de agosto de 1969 o Decreto-Lei 41, datado do dia 6 daquele mês, concedendo “favores fiscais à..., que pesquisava manganês. Dessa história faz parte uma grande operaç...

Ines Barreto

Ines Barreto -

Uma breve saga do Sindicalismo no Brasil - dos primórdios à reforma trabalhista de 2017

a central sindical de todo o movimento operário no Brasil. Porém, em represália, o Governo decretou a Lei de Segurança... de Emenda Constitucional - PEC 269 e em projeto de lei, enviados ao Congresso Nacional em março de 2005. Almeida (2006...-Chave: sindicatos, reforma trabalhista, lei 13.467/2017, direito do trabalh...

Andamento do Processo n. 7012316-38.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 05/07/2018 do TJRO

sofrer solução de continuidade, estando inclusive relacionado à segurança nacional (Lei 7170/83), sua importância para...Andamento do Processo n. 7012316-38.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 05/07/2018 do TJRO Processo : 7012316... de histórico de consumo, conforme prescrito na Resolução 414/2010 da ANEEL. D...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/07/2018

relacionado à segurança nacional (Lei 7170/83), sua importância para o desenvolvimento do país e manutenção da ordem parecem... 414/2010 da ANEEL. Discorreu que a lei atribuiu ao consumidor a guarda e conservação do relógio medidor e que a simples...

SY

Shoji Yamada -

Tempo e política criminal:Os crimes imprescritíveis e prescrição virtual

-1985). Entretanto dispõe o Art.1º da Lei 7.170/1983: Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo... casos pelas Leis 12.850/2013, 7.170/1983 e pelo Decreto 5.015/2004. Ora que, a doutrina de Damásio de Jesus... criminais não prescreverem, sendo eles, respectivamente, crimes de racismo d...

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