Artigo 62 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016544-28.2020.4.04.0000 5016544-28.2020.4.04.0000

. 18 8, § 2º º do Código de Mineracao e art. 2º da Lei 9.784 /99, conforme reconhecido pelo próprio DNPM no Parecer... não era competente para tanto (art. 11 da Lei 9.784 /99); (ii) o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016544-28.2020.4.04.0000 5016544-28.2020.4.04.0000

); (ii) o interessado não foi intimado previamente (art. 5º , LIV e LV da CF , arts. 2º e 62 da Lei 9784 /99; (iii... e 850.0188/2003, pois (i) a autoridade que tomou a decisão não era …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016544-28.2020.4.04.0000 5016544-28.2020.4.04.0000

); (ii) o interessado não foi intimado previamente (art. 5º , LIV e LV da CF , arts. 2º e 62 da Lei 9784 /99; (iii... da Lei 9.784 /99); (ii) o interessado não foi intimado previamente (art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0002100-70.2013.4.01.3600

decadencial. Demais, à luz do princípio expresso no artigo 62 da Lei 9.784 /1999, argumenta com a primazia do julgamento... decadencial. Demais, à luz do princípio expresso no artigo 62 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000586-07.2019.8.07.0000 DF 0000586-07.2019.8.07.0000

. Este Relator, em cumprimento ao art. 62 , da Lei 9.784 /99, determinou a intimação do Titular do 1º Ofício de Notas... do art. 22, da Lei 8.9354/94, alterado pela Lei 13.286 , de 10 de …

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Março de 2020

EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) Advogada da União:GEÓRGIA ARAÚJO MENEZES DE SOUZA DE OLIVEIRA EMBARGADA: BIOFIT ACADEMIA LTDA Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417 Advogado: MICHELL…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00670920168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.709/2016-8 GRUPO II – CLASSE II – Plenário TC 006.709/2016-8 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia…

Página 78 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2020

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com pedido de liminar,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02105820199

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.058/2019-9 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC-021.058/2019-9 Natureza: Representação Órgão/Entidade/Unidade: Comando da Aeronáutica; Comissão Aeronáutica Brasileira…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Novembro de 2019

Advog : Sandro Gustavo de Moraes Vieira Pereira(PE031931) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargado : Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE,…