Art. 6, § 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

Andamento do Processo n. 39033-57.2016.8.09.0083 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

DE ABUSO DE AUTORIDADE, O ART. 6, 3, ALINEA B DA LEI N 4.898/65, PREVE PENA DE 10 (DEZ) DIAS A 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO..., QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 4, ALINEAS A E B DA LEI N 4.898/65, …

Página 1377 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

AXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME (...). EM SE TRATANDO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, O ART. 6, 3..., ALINEA B DA LEI N 4.898/65, PREVE PENA DE 10 (DEZ) DIAS A 6 (SEIS) …

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

Constantino como incursos no Art. 3 “caput”, “i” c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 6 §§ 3º e 5º todos do(a) LEI 4.898/1965... - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade - Crimes de Abuso

Página 6559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, como incurso nos artigos 3º, alínea "a", e 4º, alínea "a", ambos combinados com o artigo 6º, § 3 , todos da Lei n. 4.898/65..., como incurso nos artigos 3º, alínea "a", e 4 , alínea "a", ambos …

Página 6567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, nos casos de abuso de autoridade'''). Dispõe o artigo 3 da Lei4.898/1965, "Art. 3 . Constitui abuso de autoridade... nos artigos 3 , alínea "a", e 4 , alínea "a", ambos combinados com o artigo

Andamento do Processo n. 0013797-85.2013.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJAC

. 6º, § 3º da Lei 4.898/65, a pena abstrata máxima prevista para o crime de abuso de autoridade é de detenção de 10 (dez... § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, artigo 3º, alínea b, da Lei . 4.898/65, …

Andamento do Processo n. 0100871-44.2016.8.20.0002 - Inquérito Policial - 23/09/2019 do TJRN

. O delito de abuso de autoridade, pelo possível atentado à incolumidade física da vítima (art. 3º, "i", Lei n. 4.898.../1965), possui pena máxima abstrata correspondente a 06 (seis) meses de …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Setembro de 2019

) vezes. Quanto ao delito de abuso de autoridade (artigo 3º, alínea “b”, da Lei . 4.898/65), observo que ocorreu... a prescrição da punição estatal. Conforme se verifica pelo disposto no art. 6º, …

Página 9930 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

, entretanto, consoante § 5º do art. 6º da lei 4.898/65, deve-se limitar a 3 anos, pois a condenação foi genérica... disposto no art. 3º, alínea “i”, da Lei 4.898/65 (incolumidade física do …

Página 485 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Setembro de 2019

. O delito de abuso de autoridade, pelo possível atentado à incolumidade física da vítima (art. 3º, "i", Lei n. 4.898/1965...), possui pena máxima abstrata correspondente a 06 (seis) meses de …