Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Andamento do Processo n. 0000112-12.2007.4.03.6108 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

pela art. 1o do Decreto-Lei no 491 , de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei 11.051, de 2004) c) refira-se a título... único , da Lei n. 9.784 /99) expressamente afastado pela lei específica (a…

Página 1338 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

o efeito suspensivo (art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 9.784 /99) expressamente afastado pela lei específica (art...14.08.2007. 5. Não é possível que a lei específica para a hipótese (art. 74 , …

Página 803 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99) expressamente afastado pela lei específica (art. 74, §13, da Lei n. 9.430/96). 6. Inviável.... INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 56 E SEGUINTES DA LEI N. 9.784/99. 1. …

Página 229 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

, a viabilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso pendente de julgamento tem arrimo no parágrafo único do art. 61 da Lei... 9.784/99, ‘ havendo justo receio de prejuízo de difícil ou …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

apresentados de efeito suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 9.784, de 1999, conforme art. 12... poderá dotar os recursos apresentados de efeito suspensivo, nos termos do pa…

Andamento do Processo n. 5012647-52.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

nos Recursos propostos nos processos de cobrança, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n. 9784/99, no entanto... nas Cartas Cobranças expedidas, respectivamente, nos autos dos processos a…

Andamento do Processo n. 0007160-23.2015.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

/c o art. 61, §1°, da Lei9.784/99, no qual é pleiteado a validação da compensação tributária, mesmo antes do trânsito... do art. 61 da Lei 9.784/99: 'Art. 61. Salvo disposição legal em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25633 DF 2019/0370711-9

ter apresentado recurso hierárquico nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1.999. Liminar indeferida... processual, poderia ter apresentado recurso hierárquico nos termos do artig…

Página 29 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

, como faculta o art. 60 da Lei 9.784 /1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal... n. 457, na forma estabelecida pelos arts. 56 , § 1º , e 61 , pará…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714182-17.2019.8.07.0000 DF 0714182-17.2019.8.07.0000

de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução” (parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 9.784/99... de difícil ou incerta reparação decorrente da execução” (parágrafo único do art