Art. 6, § 2 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

Página 3828 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

°, § § 2° e 4°, todos da Lei4.898/65, que trata do abuso de autoridade. Segundo narra, a parte requerida, na pessoa... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A ação …

Andamento do Processo n. 0052198-82.2018.8.19.0000 - Incidente de Conflito de Jurisdicao - 17/12/2018 do TJRJ

, § 2º, da Lei . 4.898/65, porque, de acordo com a denúncia no dia 20 de março de 2016, por volta das 21:20 horas, na Rua... Doméstica e Familiar Contra Mulher Lei 11.340/06, além de ser …

Página 170 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2018

processo de origem 0023470-70.2016.8.19.0042 está ínsita no artigo 6°, §2°, da Lei n°. 4.898/65, porque, de acordo.../12 (cinco doze avos), em razão dascircunstâncias previstas nos incisos I, II …

Andamento do Processo n. 00000786320038140053 - 17/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000786320038140053 PROCESSO ANTIGO: 200320002245 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HAENDEL MOREIRA RAMOS Ação: PROCESSO CRIMINAL em: 30/10/2017---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2018

termos do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, pagar a dívida acrescida de juros, multa de mora, correção monetária e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor…
Robson Carmona, Advogado
há 2 anos

O fiscal que não perde a viagem

A desmoralização do sistema tributário brasileiro pode se refletir no fato de haver indícios de sonegação em mais de 60% das empresas de pequeno porte [1] , categoria que compõe a maior parte das…

Abuso de autoridade: Lei 4.898/65

INTRODUÇÃO Inicialmente cabe salientar que a época da criação da lei de abuso de autoridade , o pais vivia umas das situações mais tristes da história brasileira, o golpe militar, no âmbito politico…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 30694 RS 2007.71.00.030694-0

D.E. Publicado em 03/09/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.030694-0/RS RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI APELANTE : WILSON DA SILVA GOULART ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza APELANTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 30694 RS 2007.71.00.030694-0

D.E. Publicado em 03/09/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.030694-0/RS RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI APELANTE : WILSON DA SILVA GOULART ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza APELANTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 30337 RS 2007.71.00.030337-8

D.E. Publicado em 03/09/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.030337-8/RS RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI APELANTE : CLAUDIO AUGUSTO GRAZZIOTIM PAIM ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza…