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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 61 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Pg. 582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

(...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de

Andamento do Processo n. 0002381-25.2001.4.01.3801 - Apelação/reexame Necessário - 19/09/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002381-25.2001.4.01.3801 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.38.01.002334-0/MG : JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 1461. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2017

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO Numeração Única: 0002381-25.2001.4.01.3801 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.38.01.002334-0/MG : JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/09/2017

probabilidade do direito e (2) presença de elementos que evidenciem o perigo de dano. No caso, não há elemento que evidencie probabilidade do direto em relação às alegações de Ofensa ao Acordo

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 124908220114036100 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 151 DO CTN. 1 - A sentença proferida nos autos do Processo nº 2000.61.00.010707-5, em que se concedeu inicialmente a segurança, foi reformada por este Tribunal, entendendo-se lídima a exação contestada. 2 - Cabe ressaltar qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 387035 SP 2013/0282466-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.035 - SP (2013/0282466-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : YORK INTERNATIONAL LTDA ADVOGADOS : RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632 FÁBIO SERRA DE ANDRADE E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 2013/0282466-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

no artigo 65 da Lei 9.784/99 e é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese... da Lei 9.784/99 e Decreto 70.235/72. 4. Insurge-se, em suma, contra o entendimento exarado pelo Tribunal a quo... dos Aclaratórios. No mérito, alega ofensa aos arts. 1o. da Lei 12.016/09, 333, I do CPC...

Andamento do Processo n. 0012490-82.2011.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-3

se o mesmo é previsto nas leis reguladores do processo administrativo. Estabelece o artigo 61 da Lei 9.784/99 que, emregra... DE REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 151 DO CTN. 1 - A sentença proferida nos autos do Processo ... LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0012490-82.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.0124...

Pg. 1975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

aos arts. 1o. da Lei 12.016/09, 333, I do CPC, 141, 151, 111 e 206 do CTN, 61 da Lei 9.784/99 e Decreto 70.235/72. 4. Insurge.... 1.287/1.292). 3. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a recorrente aponta, prefacialmente, violação ao art. 535 do CPC... se vislumbra afronta ao art. 535 do CPC. A lide foi resolvida em s...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma... regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma... o processo n° 48500.000566/2014-31, conforme art. 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de...

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