Artigo 61 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002945-18.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002945-18.2021.4.03.6110 POLO ATIVO BRUNA APARECIDA SOUZA MUNHAO ADVOGADO(A/S) JEANNAMELYN PRISCILA VIEIRA DA SILVA | 341027/SP IRACI DE FATIMA CARVALHO ACOSTA | 110788/SP MANDADO DE…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI, 03.930.702/0004-05, EPSD100085962018, 20/12/2018, JOL9572, 683-12; EPSD100086182018, 20/12/2018, JJF2426, 683-12; GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

alterações. 5 Decreto nº 10.024/2019 e Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC), (disponível no endereço eletrônico…

Intimação - Apelação Cível - 0011007-47.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011007-47.2017.4.03.9999 POLO ATIVO JOAO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ROGERIO SOARES FERREIRA | 272998/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Petição - Ação Dirigente Sindical contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/02/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 549 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2021

haviam sido objeto de matrículas distintas, destacadas da original. A ação é promovida em face de diversos réus, mas efetivamente resistida pelos requeridos Paulo Francisco Thoma e Rosângela Kolinski…

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 24 de Novembro de 2021

no âmbito da execução penal. Princípio do juiz natural. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da proporcionalidade. Princípio da publicidade.

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2021

Art. 43. Os jogos eletrônicos e aplicativos classificados podem ser préinstalados no aparelho, vendidos ou distribuídos gratuitamente no Brasil, por meio de download, streaming ou mídia física. § 1º…