Artigo 61 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723477-10.2021.8.07.0000 DF 0723477-10.2021.8.07.0000

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO. POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. REPOSICIONAMENTO …

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

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Petição - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS/MOGI EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - 33a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO…

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Petição - Ação Agências/Órgãos de regulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE CARAGUATATUBA/SP Processo n° O MUNICÍPIO DE ILHABELA , já qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador que esta…

Página 19 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Janeiro de 2022

Seção III Da Comunicação dos Atos Processuais Art. 8º A notificação e as intimações, por meio de Ofício, serão realizadas por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0031986-30.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0031986-30.2017.4.03.9999 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO ADVOGADO(A/S) WENDELL HELIODORO DOS SANTOS | 225922/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª…