Artigo 61 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

10.861 , de 14 de abril de 2004, arts. 2º , 48 e 50 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60... da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60, 72 e 73 do …

Andamento do Processo n. 0600397-80.2020.6.26.0000 - Administrativo - 11/09/2020 do TRE-SP

de efeito suspensivo àinsurgência, com lastro nos artigos 109, caput, da Lei n. 8.112/90 e 61 da Lei n. 9.784/99... ou incerta reparação (artigo 61 da Lei 9.784/99), esclarecendo, ainda, que, acaso …

Andamento do Processo n. 0000112-12.2007.4.03.6108 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

único , da Lei n. 9.784 /99) expressamente afastado pela lei específica (art. 74 , § 13 , da Lei n. 9.430 /96... - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei 11.051, de 2004) II - em que …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Setembro de 2020

, justificada pelo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (artigo 61 da Lei 9.784 /99), esclarecendo.... 8.112 /90 e 61 da Lei n. 9.784 /99. Os Órgãos de Pessoal e Jurídico atestaram a …

Página 1338 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

o efeito suspensivo (art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 9.784 /99) expressamente afastado pela lei específica (art...14.08.2007. 5. Não é possível que a lei específica para a hipótese (art. 74 , …

Andamento do Processo n. 1.713.343 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

DO EMPREGADOR JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA. Alega violação dos arts. 11 da Lei n. 10.666/03; 61 da Lei n. 9.784/99; 179 e 308... federal pátrio, especialmente os arts. 11 da Lei 10.666/03, 61 da Lei 9.7…

Página 1192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

. Alega violação dos arts. 11 da Lei n. 10.666 /03; 61 da Lei n. 9.784/99; 179 e 308 do Decreto n. 3.048 /99; 37 e 195..., especialmente os arts. 11 da Lei 10.666 /03, 61 da Lei 9.784 /99, 179 e 308 …

Página 1194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

autora, violou os arts. 11 da Lei 10.666 /03, 61 da Lei 9.784 /99, 179 e 308 do Decreto 3.048 /99, 37 e 195 , § 5º... do equilíbrio financeiro atuarial, assegurado pelo art. 195 , § 5º , da CF …

Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

ADMINISTRATIVOS – RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO – ART. 285, §1º DO CTB C/C ART. 61 DA LEI 9.784 /99... - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRÂNSITO. PROCEDIMENTO AD…

Página 803 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

interposto o fosse conhecido por força dos artigos 56 a 65, da Lei n. 9.784/99. 3. Ocorre que, consoante jurisprudência..., Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.02.2009), a aplicação da Lei n. 9.784/99