Artigo 60 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Página 29 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

, como faculta o art. 60 da Lei 9.784 /1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal... do art. 61 da Lei n. 9.784 /99. Até porque o Poder Judiciário, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 947-62.2017.5.06.0003

. Vejamos: Art. 60, Lei 9.784/99. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor..., apenas regulamenta o disposto no art. 60 da Lei 9.784/99, explicitando o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617324 RJ 2019/0336673-8

. 6º , VII , d , da Lei Complementar n. 75 /93, art. 54 da Lei n. 9.784 /99 e, ainda, do art. 60 , § 3º, g e h..., fundamentadamente, pelo Tribunal. 4. Não há decadência administrativa, nos termos …

Página 8 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Abril de 2020

aos pressupostos e condições para sua admissibilidade, a Lei 9.784/1999, art. 6º, art. 58, inciso III, art. 59 e art. 60. 4. É... cediço que a Gratificação de Atividade de Segurança foi …

Andamento do Processo n. 0214450-96.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/04/2020 do TRF-2

de antecedentes criminais, em estrita observância ao disposto nos art. 3 , inc. III , 6º § único e 60 da Lei 9784 /1999... E ADMINISTRATIVO. GUARDAS MUNICIPAIS. PORTE DE ARMA FORA DO PERÍODO DE …

Página 269 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Abril de 2020

observância ao disposto nos art.3, inc. III, 6º § único e 60 da Lei 9784/1999, facultamos aos interessados a apresentaç ão...) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO . LEI

Página 4 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2020

do atendimento aos pressupostos e condições insculpidas na Lei 9.784/1999, art. 6º, art. 58, inciso II, art. 59 e art... administrativo, por expressa proibição do art. 77 do RITRF da 1ª Região. …

Página 8 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2020

e condições insculpidas na Lei 9.784/1999, art. 6º, art. 58, inciso II, art. 59 e art. 60. III – Decisões do Conselho... de Administração, quando unânimes, tem-se como entendimento que não cabe …

Andamento do Processo n. 0057633-77.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-2

da Lei 9.784/99, art. 60, § 3º, “g” e “h” do Decreto 93.872/86 art. 54 da Lei 9.784/99, art. 60, § 3º, “g” e “h... DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ART. 71, DA CRFB. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54, …

Página 21 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Março de 2020

III - a indenização de transporte e horas extras; IV - o auxílio-alimentação e o auxílio-creche; V - a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e…