Artigo 1 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Área Temática - 20/05/2024 do DOU

ÁREA TEMÁTICA 7 PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ÁREA TEMÁTICA 7. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . GRUPO TEMÁTICO . TEMA . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS Desde épocas remotas da história é…

Página 247 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

. GRUPO TEMÁTICO 8.8. ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS . TEMA 8.8.7. IRREGULARIDADES EM ESTATUTO SINDICAL . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS O sindicato é administrado segundo a lei e os seus estatutos. A…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001988-27.2023.8.16.0132 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001988-27.2023.8.16.0132 POLO ATIVO TEREZINHA GUIMBITZKI POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá TIAGO MACACARI RAMOS DE OLIVEIRA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1003614-35.2022.8.11.0004 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003614-35.2022.8.11.0004 POLO PASSIVO WEVERTON PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEVERTON PEREIRA DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1010748-79.2023.8.11.0004 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1010748-79.2023.8.11.0004 POLO PASSIVO ISRAEL FILIPE MUNIZ QUARESMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024 Tendo em vista que não foi frutífera a diligencia…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1011232-31.2022.8.11.0004 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1011232-31.2022.8.11.0004 POLO PASSIVO RIZIA PEREIRA DOS ANJOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024 Tendo em vista que não foi frutífera a diligencia com…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1020014-76.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1020014-76.2023.8.11.0041 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO EDVANIA PONTE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVANIA PONTE SANTOS ADVOGADO(A/S) SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0017147-03.2019.8.16.0018 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017147-03.2019.8.16.0018 POLO ATIVO ELIUZETE DE JESUS POLO PASSIVO ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS ADVOGADO(A/S) AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA | 165687/MG…

Intimação - Inquérito Policial - 0001459-72.2023.8.16.0046 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001459-72.2023.8.16.0046 POLO PASSIVO FLAVIO VAZ RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DOS SANTOS MATOSO | 53083/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008667-94.2023.8.16.0018 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008667-94.2023.8.16.0018 POLO ATIVO APARECIDA QUINTANILHA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO | 221386/SP TAMIRES AMANDA BELANI…