Parágrafo 2 Artigo 59 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Página 63 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2020

grau. Apelação Cível desprovida. A parte recorrente alega violação aos artigos 59, §§1º e 2º, da Lei 9.784/99 e 281.... AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No âmbito do Distrito …

Página 64 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2020

quanto à indicada contrariedade ao artigo 59, §§1º e 2º, da Lei 9.784/99. Isso porque a turma julgadora assentou..., ao interpretar o disposto no artigo 33 da Lei Distrital 3.106/2002, …

Página 832 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

art. 59 , § 2º da Lei 9.784 /99, possibilitada uma prorrogação por igual prazo, mediante justificativa nos autos. Cópia..., fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o …

Página 942 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

o prazo possa ser prorrogado por mais 30 dias, nos termos do §2º do art.59 da Lei 9784/99, bemcomo seja de conhecimento... foi encaminhado para uma das Juntas de Recursos do INSS até o presente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702046-31.2019.8.07.0018 DF 0702046-31.2019.8.07.0018

ao artigo 59, $$1º e 2º da Lei n. 9.784 /99 por parte do Administrador público. 2. No caso não houve a omissão alegada... trecho da ementa (ID 12753727), a seguir: ?(...) A despeito do que consta …

Página 1044 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

desta decisão, sem prejuízo do disposto no art. 59 , § 2º da Lei 9.784 /99. Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO..., nos termos do art. 487 , I , do CPC/15 . BOLETIM: 2020506846 PROCEDIMENTO
Sandro Simão, Advogado
há 5 meses

Controle Interno dos Atos Administrativos

Sumário: 1. Introdução. 2. Atos Administrativos. 2.1 Os Atributos dos Atos Administrativos. 2.1.1 Presunção de legitimidade e veracidade. 2.1.2. Imperatividade. 2.1.3. Autoexecutoridade. 2.1.4.

Página 611 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 5001763-30.2018.4.03.6133 EXEQUENTE:ALAOR DALNEI DE OLIVEIRABORGES REPRESENTANTE:ELAINE IVO BORGES Advogados do(a)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702046-31.2019.8.07.0018 DF 0702046-31.2019.8.07.0018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DISTRITO FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO E …

Andamento do Processo n. 0702046-31.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 26/11/2019 do TJDF

N. 0702046-31.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONSORCIO HP - ITA. Adv(s).: DF0043138A - ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. ADMINISTRATIVO E…