Art. 6, § 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Página 3828 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

°, § § 2° e 4°, todos da Lei4.898/65, que trata do abuso de autoridade. Segundo narra, a parte requerida, na pessoa... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A ação …
Dhionatan Cunha, Estudante de Direito
há 2 meses

Disparidades entre Civis e Militares

artigo 209 do CPM de o juiz, no caso de lesão levíssima, considerar como disciplinar a infração, conforme parágrafo 6º: Art.../65 com o único objetivo de punir agentes públicos que abusassem de seu …

Página 9638 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

podem ser aplicadas autônomas ou cumulativamente (art. 6º, § 4º, da Lei 4.898/65), entendo que se deve respeitar a esfera... de liberdade concretamente fixada para o delito. 33 – Ainda que o art. 6º…

Página 85 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Abril de 2017

DELITIVA, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) – 1. PRELIMINARES – 1.1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – NÃO VERIFICADO – JUÍZO A QUO QUE ESGOTOU AS PROVIDÊNCIAS…

Página 829 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Dezembro de 2016

negava provimento ao recurso. Custas legais. 24.Apelação Criminal - 0900024-33.2014.8.24.0013 - Campo Erê Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva Juiz (a): Apelante : M. P. do E.

Andamento do Processo n. 3905-32.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 10/06/2016 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 338130/2016 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 3A VARA…

Página 750 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2016

AUTOS: NR.2/2016 ORIGEM: APARECIDA DE GOIANIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROTOCOLO NR. 445198-16.2012.8.09.0012 RECORRENTE: IDOMENO DE CASTRO CRUZ ADVOGADO(A): ESTEVAO PEREIRA DA COSTA e outros…

Andamento do Processo n. 00000342720128140086 - 23/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00000342720128140086 PROCESSO ANTIGO: 201220000131 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL GREHS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/05/2016---VITIMA:O. E.

Página 1044 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2016

estava impossibilitado de prestar socorro à vitima pois estava machucado. Que acusado e a vítima eram amigos. Que a vítima estava bêbada. Que havia muita poeira na estrada, tendo em vista que era…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00017021920118110032 109577/2014

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 109577/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE ROSÁRIO OESTE APELANTE: PERY TABORELLI DA SILVAFILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 109577/2014 Data de…