Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - de terrorismo;
(Revogado)
II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - de extorsão mediante seqüestro;
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - contra o sistema financeiro nacional;
(Revogado)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - praticado por organização criminosa.
(Revogado)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)
(Revogado)
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
(Revogado)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
(Revogado)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
(Revogado)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
(Revogado)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
(Revogado)
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Andamento do Processo n. 70651-50.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

prática do delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei 7492/86, na forma do artigo 14, inciso II, do Código... e VII, c/c §2º, inciso II, da Lei n. 9.613/98, com fulcro no art. 386, …

Andamento do Processo n. 0013226-30.2007.4.01.3600 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TRF-1

. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, V E VII, § 1º, II DA LEI 9.613/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... a absolvição do réu quanto ao delito de lavagem de dinheiro (9.61…

Andamento do Processo n. 0001302-51.2009.4.01.3600 - Apelação Criminal - 19/09/2019 do TRF-1

8.666/1993. LAVAGEM DE DINHEIRO . ART. 1º, V DA LEI 9.613/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. READEQUAÇÃO.... PREFEITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCUSSÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA. EMENDATIO. AR…

Andamento do Processo n. 5006495-65.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

, I da Leinº 6.368/76), lavagemde dinheiro (artigo 1º, § 1º, I da Leinº 9.613/98) e sonegação fiscal (artigo 1º, I... de entorpecentes, restando o apelante absolvido da referida imputação. Por …

Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

mais de dez (10) anos. FUNDAMENTO E DECIDO. Ao disciplinar o tema, o artigo 4º, caput e §1º, da Lei 1.060⁄50, estabelecia... lei específica. Eis o teor do artigo 98 do Novo Código de Processo …

Página 124 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

tipificados no art. 288 do Código Penal e art. 1º, VI e VII, c/c §2º, inciso II, da Lei n. 9.613/98, com fulcro no art. 386... prática do delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei

Página 572 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

e seguras quanto aos fatos. 3. Mantida a absolvição do réu quanto ao delito de lavagem de dinheiro (9.613/98, art. 1º, V... PASSIVA. ART. 317, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAVAG…

Página 583 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

CORRUPÇÃO PASSIVA. EMENDATIO. ART. 617 DO CPP. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. LAVAGEM DE DINHEIRO . ART.... 1º, V DA LEI 9.613/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. …

Página 978 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

absolvido da referida imputação. Por conseguinte, para os fins da Lei 9.613/98, não restou caracterizado, portanto, crime... anterior, logo, a conduta imputada à Carlos Alberto Duro, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10611180022406001 MG

do crime de lavagem de dinheiro em sua forma equiparada, descrita no artigo 1º , § 1º , II , da Lei n.º 9.613 /98... parcialmente correspondem à verdade, já que o delito previsto no artigo 1º, …