Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - de terrorismo;
(Revogado)
II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - de extorsão mediante seqüestro;
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - contra o sistema financeiro nacional;
(Revogado)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - praticado por organização criminosa.
(Revogado)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)
(Revogado)
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
(Revogado)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
(Revogado)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
(Revogado)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
(Revogado)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
(Revogado)
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00087603520188120021 MS 0008760-35.2018.8.12.0021

, § 2º , da Lei n. 12.850 /2013 e art. 1º, caput, c/c art. 1º , § 4º , da Lei n. 9.613 /98, a penas que ultrapassam 09... artigo 33 , caput, c.c. artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /2006 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0008760-35.2018.8.12.0021 MS 0008760-35.2018.8.12.0021

- CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES COMUNS -ART. 2º , § 2º , DA LEI 12.850 /2013 E ART. 1º , CAPUT, § 4º , DA LEI 9.613 /98 PRATICADOS... por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução …

Página 100 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES COMUNS -ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013 E ART. 1º..., CAPUT, § 4º, DA LEI 9.613/98 PRATICADOS EM 2017 - PROGRESSÃO DE …

Página 1683 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

. REGRA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. 17. OFENSA AO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE.... INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI

Andamento do Processo n. 188.286 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 10/07/2020 do STF

e V, da Lei 12.850/2013 e no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, tendo sido decretada a custódia cautelar... monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas …

Andamento do Processo n. 24388-17.2017.8.09.0172 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2020 do TJGO

CRIMINOSA OU LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 2 DA LEI 12.850/2013 E ART. 1 DA LEI 9 .613/98), ENTENDO QUE ESTE JUIZO CARECE... da lei, a citação dos executados para que, no prazo de 03 (três) dias …

Andamento do Processo n. 5003015-70.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

e valores, previsto no art. 1º, da Lei 9.613/98, auferindo rendimentos e bens, de forma oculta, através do escritório... de tentativa de dilapidação patrimonial (artigos 1º, parágrafo único e 2º, …

Andamento do Processo n. 0102534-65.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 10/07/2020 do TJRN

, do Código Penal e artigo 1º, caput, e § 2º, inciso I, da Lei 9.613/98. Diferentemente do caso paradigma, não se trata... que se possa invocar conexão. É o relatório. Decido. O Código Eleitoral, …

Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de fortuna decorrente dos crimes praticados, por infração ao artigo 1º , caput, da Lei 9.613 /98, por seis vezes... ; e b) absolvê-lo do art. 1º , caput, da Lei 9.613 /98 em relação a empresa …

Página 554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

artigo 1º , caput e parágrafo 1º , inciso II , da Lei 9.613 /98 (com redação dada pela Lei 12.683 /2012). A lei determina... , parágrafo 2º , inciso II e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes …