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16 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - de terrorismo;

II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - de extorsão mediante seqüestro;

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VII - praticado por organização criminosa.

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

HABEAS CORPUS: HC 420159 MG 2017/0263233-6

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Andamento do Processo n. 2017/0263233-6 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STJ

(6611) HABEAS CORPUS Nº 420.159 - MG (2017/0263233-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : SEMIAO REZENDE MOREIRA ADVOGADO : SEMIAO REZENDE MOREIRA - MG044696 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0264759-7 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STJ

(6654) HABEAS CORPUS Nº 420.435 - PI (2017/0264759-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FRANCISCO DA SILVA FILHO ADVOGADOS : DANIELA CARLA GOMES FREITAS - PI004877

Andamento do Processo n. 148.408 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 16/10/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.408 (728) ORIGEM : 64470 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CESARE BATTISTI IMPTE.(S) : IGOR SANT ANNA

Andamento do Processo n. 148.861 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STF

HABEAS CORPUS 148.861 (743) ORIGEM : 418611 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FARIA IMPTE.(S) : DIRCEU AUGUSTO DA

Andamento do Processo n. 148.979 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STF

HABEAS CORPUS 148.979 (750) ORIGEM : 67090 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EMÍLIO CARLOS OLIVEIRA IMPTE.(S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD

Andamento do Processo n. 0002022-46.2015.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0002022-46.2015.4.02.5001 (2015.50.01.002022-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO AUGUSTO GUARESQUI.) x JOSÉ NASCIMENTO FILHO. . EDITAL DE

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

se enfatizar, consoante entendimento reiteradamente assentado pela jurisprudência das Altas Cortes, que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional realizável somente em hipóteses

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

interesse – não apenas econômico, mas também afetivo – da criança, em consonância com o que dispõem o ECA e a Constituição Federal; (viii) conforme já havia sido analisado no acórdão da Ext. 1.085, a

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