Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - de terrorismo;
(Revogado)
II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - de extorsão mediante seqüestro;
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - contra o sistema financeiro nacional;
(Revogado)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - praticado por organização criminosa.
(Revogado)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)
(Revogado)
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
(Revogado)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
(Revogado)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
(Revogado)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
(Revogado)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
(Revogado)
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei 9.613 /98.Os impetrantes …

Andamento do Processo n. 4.342 - Inquérito - 20/09/2019 do STF

, ambos do Código Penal, bem como no art. 1º da Lei 9.613/1998, atribuídos, em tese, a Gleisi Elena Hoffman; Marcelo Bahia Odebrecht... MUFFONE (41301/PR, 299513/ SP) ADV.(A/S) : MARCELA GREGGO …

Andamento do Processo n. 1.014 - Ação Penal - 20/09/2019 do STF

, incisos V e VII da Lei 9.613/98, em razão de recebimento de vantagem indevida para destinar recursos - através de emendas... DE PROCESSO PENAL. 1. Rés denunciadas pela suposta prática dos delitos …

Andamento do Processo n. 1.030 - Ação Penal - 20/09/2019 do STF

de lavagem de dinheiro, com a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, como a incidência..., notadamente o dinheiro que foi apreendido em 05/09/2017, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 522.189 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

condenados pela prática do crime descrito no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Interpostos recursos pela acusação e pela..., nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 6. Diante de um …

Página 324 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

COM PEDIDO LIMINAR. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613/98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA....QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 08 DO …

Página 325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, 299, e 304, todos do Código Penal, e art. 1º da Lei 9.613/98.Os impetrantes indicam, inicialmente, a minha prevenção..., estelionato, falsidade documental, lavagem de dinheiro etc. contra o …

Página 1169 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

como, de procedência ignorada. Não obstante, em tese, praticava lavagem de dinheiro, delito previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98... Penal, c.c. artigo 1º, VII-B da Lei 8.072/90 e art. 1º, …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

denunciadas pela suposta prática dos delitos descritos no art. 22 e 317 do Código Penal e no art. 1º, incisos V e VII da Lei... CRIMINOSO NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO INCISO …

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

dos crimes previstos no art. 1º , “caput” e § 4º, da Lei 9.613 /1998, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal... Brandão pela prática dos crimes previstos no art. 1º , § 1º, II, da L…