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17 de agosto de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - de terrorismo;

II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - de extorsão mediante seqüestro;

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VII - praticado por organização criminosa.

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pg. 7328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), em continuidade delitiva; no art. 304 c/c art. 298 do CP (uso de documento falso... denunciado pela prática dos crimes previstos art. 312 do Código Penal (peculato), em continuidade delitiva; no artigo 1º, V... Relator (5466) HABEAS CORPUS 412.016 - MA (2017/0200399-0) RELATO...

Pg. 8990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

transnacional (Lei 12.850/13, art. 2º, § 4º, inciso V) e o de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, §§ 1º e 2º..., à associação para o tráfico, à lavagem de dinheiro e a outros delitos, liderada por Luiz Fernando da Costa, vulgo... e que é irrelevante o fato de ter cumprido pena pelo delito de lavagem de dinh...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 17/08/2017

e 350 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) c/c o artigo 14 do Código Penal e artigo 1º, da Lei n. 9.613/98. DESPACHO... Trata-se de inquérito policial com o objetivo de investigar possíveis práticas delituosas tipificadas nos artigos 299 e 350... da jurisprudência do STF (Inq. 2411) c/c Art. 10, § 3º do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 146.503 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do STF

PENAL. ARTIGO 1º, § 4º DA LEI 9.613/98. ARTIGO 2º, DA LEI 12.850/13. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR...-A e 69, da Lei 9.605/98 c/c artigo 69 do CP, artigo 155, § 4º, IV, 299 e 304 do Código Penal, artigo 1º, § 4º, da Lei ... 9.613/98 e artigo 2º da Lei 12.850/13 e busca o trancamento da ação penal...

Andamento do Processo n. 0027430-63.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TRF-1

/C 40 E 35 DA LEI 11.343/2006. ART. 1º DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312. MATERIALIDADE. INDÍCIOS..., à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2. O paciente foi...Andamento do Processo n. 0027430-63.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/201...

Pg. 5911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

de Curitiba/PR pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei ... 9.613/98), bem como à indenização pelos danos decorrentes do ilícito (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). No... na sentença penal condenatória (art. 387, IV, CPP). Assim, sustentando que o ...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

OBAFUNMILAYO, quanto ao crime descrito no artigo 1º , da Lei 9.613 /98, comfundamento no art. 395 , III , do Código....É o relatório.Fundamento e decido.A denúncia imputou à requerida a prática do delito tipificado no artigo 1º , da Lei 9.613 /98... do art. 2º , 1º , da Lei 9.613 /98, a doutrina aponta que os...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2017

. ARTIGO 1º, § 4º DA LEI 9.613/98. ARTIGO 2º, DA LEI 12.850/13. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS..., da Lei 9.605/98 c/c artigo 69 do CP, artigo 155, §4°, IV, 299 e 304 do Código Penal, artigo 1º, §4°, da Lei 9.613... 20 DA LEI 4.947/66, ARTIGOS 40, 41, 48, 50-A E 69 DA LEI 9.605/98....

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2017

os seguinte crimes: 1) organização criminosa (art. 1º , § 4º da Lei n. 9.613 /98), uma vez que, em parceria com GIOVANY vendia... situada na zona de entorno de reserva florestal, no valor de R$ 500.000,00; 5) Da lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º , da Lei... sem autorização do órgão competente (art. 50-A da Lei 9605 ...

Pg. 163. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2017

CORPUS. ARTS 33 C/C 40 E 35 DA LEI 11.343/2006. ART. 1º DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312... à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2...Pg. 163. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/...

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