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12 de dezembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - de terrorismo;

II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - de extorsão mediante seqüestro;

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VII - praticado por organização criminosa.

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

8.666/93) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, INCISO V, DA LEI N.º 9.613/98). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS...Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017 FRAUDE A LICITAÇÕES (ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º... pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ex vi...

Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, inciso I, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), na forma do artigo 29 da lei substantiva penal. Determinada... artigo 317, § 1º, do Código Penal, c.c. o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/98, este último c.c. o artigo 29... do Código Penal, c.c. o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/98, este...

Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

DE ADRIANA GONCALVES (ARTIGOS 89 E 90, DA LEI N 8.666/93, 1 DA LEI N 9.613/98, 288, CAPUT, 298, QUATRO VEZES EM CONCURSO... DIGO PENAL), CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS (ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N 8.666/93, 1 DA LEI N 9.613/98, 288, CAPUT, 298, QUATRO... VEZES, E 312, DO CODIGO PENAL), FRANSSWELLEN CARVALHO DA SILVA (ARTIGO...

Advocacia, lavagem de capitais e omissão imprópria

/dissimulação destes recursos, incorrendo assim na conduta delineada pelo próprio caput do art. 1º da Lei 9.613/98...-se, porém, que ainda que seja definitivamente o caso de analisar o disposto no art. 12 da Lei 9.613/98 sob a ótica.... Também não se estará tratando da possibilidade trazida pelo art. 1º, § 1º, I ou II ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193575 BA 2017/0273968-1

artigo Io, I, da Lei9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro - antiga redação), vale registrar que a materialidade do delito... com art. 65, III, d, ambos do CP, e no art. 1º, I, da Lei n. 9.613/98, às penas de 35 (trinta e cinco) anos e 10 (dez.../2017, DJe 30/05/2017). Em relação à contrariedade ao art. 1º, I, da Lei n. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 884540 RS 2016/0089661-0

, CAPUT, DA LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1°, VI, DA LEI 9.613/98. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇAO... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22, CAPUT, DA LEI N° 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1°, VI, DA LEI9.613/98... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22, CAPUT, DA LEI 7.492/86. L...

HABEAS CORPUS: HC 428191 SP 2017/0319454-3

na qual se encontra denunciado como incurso no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 em continuidade delitiva (lavagem de capitais, 38... preventivamente, em 23/11/2017, em ação penal na qual se encontra denunciado como incurso no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98... em continuidade delitiva (lavagem de capitais, 38 vezes) e ...

HABEAS CORPUS: HC 427752 SP 2017/0316989-4

e 10 meses de reclusão por infração ao art. 1º , da Lei n. 9.613 /1998, e 11 meses e 20 dias de detenção pelo crime... elevar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão por infração ao art. 1º , da Lei n. 9.613 /1998, e 11 meses... condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto por infração ao...

HABEAS CORPUS: HC 415319 PR 2017/0228478-6

de origem, como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, inciso V, da Lei 9.613/98, por sete vezes, a cumprir... nas sanções do artigo 1º, caput, inciso V, da Lei 9.613/98, por sete vezes, a cumprir uma reprimenda de 07 anos e 06 meses.... NAO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). INSTRUÇAO DEFICIENTE. INVIA...

HABEAS CORPUS: HC 416100 MG 2017/0233927-0

, por infração ao art. 35, c.c. art. 40, inciso V, ambos da Lei de Drogas; ao art. 1º , § 1º , inciso II , da Lei 9.613 /98... ao art. 35, c.c. art. 40, inciso V, ambos da Lei de Drogas; ao art. 1º , § 1º , inciso II , da Lei 9.613 /98; e ao art... DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) PROCES...

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