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25 de abril de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - de terrorismo;

II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - de extorsão mediante seqüestro;

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VII - praticado por organização criminosa.

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pg. 2179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

, pode ser remetida à apreciação da Turma. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, INCISO VII E § 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.613/98... AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1.... A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em ...

Pg. 6467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

; e artigo 1º c/c §4°, da Lei 9.613/98, na forma do artigo 69 do CP; à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, mais multa... 1º, inciso V c/c artigo 12, inciso I, da Lei n° 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal; artigo 2 da Lei 12.850/13..., em regime inicial fechado, absolvendo-o da imputação quanto ao artigo 1 , inc...

Pg. 6468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

12.850/13; e artigo 1º c/c §4º, da Lei 9.613/98, na forma do artigo 69 do CP; à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão... , nas sanções do artigo 1°, inciso V c/c artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal; artigo 2º da Lei..., mais multa, em regime inicial fechado, absolvendo-o da imputação...

Pg. 7540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

. ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.... MANTIDA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como modificar a decisão agravada que negou seguimento ao...

Pg. 7983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

° 7.492/1986 e art. 1º, inciso VI, da Lei n. 9.613/1998, à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão , no... da defesa para absolver o Rircardo Behar da imputação referente à conduta prevista no art. 1º, inciso VI, da Lei n. 9.613/1998... (art. 16 da Lei 7.492/1986), crime de evasão de dividas (art. 22 ...

Pg. 7984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

-se a absolvição, quanto ao delito inserto no art. 1º, da Lei 9.613/98. 13. Os atos de gestão fraudulenta não... nas condutas descritas no art. 22 da Lei n.º 7.492/1986, parágrafo único, primeira e segunda parte, haverá progressão... Central, caracteriza a figura inserta no art. 16, da Lei 7.492/86. 7. A valoraçã...

Pg. 8821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT DA LEI 9.613/98). CUSTÓDIA CAUTELAR LASTREADA... por restritiva de direitos, por ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. IV.... Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, co...

Pg. 8822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

E DENEGADA. O paciente, GILSON MIRANDA SILVA , foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98... DIVERSA (ART. 319 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ORDEM CONHECIDA... consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de ...

Pg. 8836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

, da Lei n.º 9.613/98, em concurso material - Processo n.º 024.14.310.130-1, da 2.ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG... no art. 35 c.c. o art. 40, incisos III, IV, V e VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006; e art. 1.º, caput, e § 1.º, inciso II... Reis Júnior Relator (6222) HABEAS CORPUS 444.639 - MG (2018/0080878-1)...

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

. 171 “caput” c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CP c/c Art. 1 “caput” § 1º, II do(a) LEI 9.613/98, e que atualmente encontra..., natural de Osasco - SP, Rua Republica da China, 19, Veloso, CEP 06154-120, Osasco - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art... ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRES...

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