Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - de terrorismo;
(Revogado)
II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - de extorsão mediante seqüestro;
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - contra o sistema financeiro nacional;
(Revogado)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - praticado por organização criminosa.
(Revogado)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)
(Revogado)
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
(Revogado)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
(Revogado)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
(Revogado)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
(Revogado)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
(Revogado)
§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. (Redação dada pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
(Revogado)
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Publicação do processo nº 2112734-20.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2112734-20.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 2068517-86.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2068517-86.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 1500719-71.2020.8.26.0594 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CUMULATIVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2024 Processo 1500719-71.2020.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou…

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Abril de 2024

aos princípios pretensamente violados. Ressalte-se que em relação à suposta incompetência absoluta da Justiça Militar da União para julgar civis em tempos de paz por crime de lavagem de dinheiro…
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Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004499-95.2023.8.11.0042 POLO PASSIVO B.S.S. ADVOGADO(A/S) FABIO SANTOS DA SILVA | 28623-O/MT RAILTON FERREIRA DE AMORIM | 23886-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000385-10.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000385-10.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO TIAGO SOUZA MELO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001323-79.2021.4.03.6181 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001323-79.2021.4.03.6181 POLO PASSIVO EDUARDO CERQUEIRA LEITE ADVOGADO(A/S) MARCELO AUGUSTO RIMONATO | 160957/SP MARINA RODRIGUES LOURENCO | 390699/SP VALESKA LOURENCAO PINTO |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0817558-43.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817558-43.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO LUIZ FELIPE PONTES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADEMIR ROSA GOMES | 11390/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER…

Intimação - Pedido De Prisão Preventiva - 5000001-19.2024.4.03.6181 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000001-19.2024.4.03.6181 POLO PASSIVO D. F. ADVOGADO(A/S) FERNANDO DE MORAES POUSADA | 211087/SP PIERPAOLO CRUZ BOTTINI | 163657/SP PAULO HENRIQUE ALVES CORREA | 359131/SP GUILHERME…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004499-95.2023.8.11.0042 POLO PASSIVO B.S.S. ADVOGADO(A/S) FABIO SANTOS DA SILVA | 28623-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 ESTADO DE…