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17 de junho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - de terrorismo;

II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - de extorsão mediante seqüestro;

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VII - praticado por organização criminosa.

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735643 SP 2018/0087837-7

NA ÉPOCA DOS FATOS. CAUSA DE AUMENTO. ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. APLICAÇAO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DIA-MULTA... NAO TIPIFICADA NA ÉPOCA DOS FATOS. CAUSA DE AUMENTO. ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. APLICAÇAO. ILEGALIDADE FLAGRANTE.../2017, DJe 03/05/2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III...

HABEAS CORPUS: HC 402953 SP 2017/0136832-0

. NAO CABIMENTO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 (POR TRÊS VEZES) E ART. 1º, V E VII E § 4º DA LEI 9.613/98 (POR CINQUENTA..., I, DO DECRETO-LEI 201/67 (POR TRÊS VEZES) E ART. 1º, V E VII E § 4º DA LEI 9.613/98 (POR CINQUENTA VEZES... pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à...

HABEAS CORPUS: HC 398921 PR 2017/0105374-0

-multa, como incurso no art. 299, caput, do Código Penal (seis vezes) e no art. 1.º da Lei 9.613/98, com redação da Lei... fechado, além de 230 dias-multa, como incurso no art. 299, caput, do Código Penal (seis vezes) e no art. 1.º da Lei 9.613.../98, com redação da Lei 12.683/2012. Foi-lhe negado o apelo em liberdade....

HABEAS CORPUS: HC 451520 SP 2018/0123459-8

defensivas de que o recorrente não teria cometido o delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98..., eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, em razão da prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n... do artigo 90 da Lei 8.666/93, é de mera conduta e prescinde...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 95686 MG 2018/0052389-9

da Lei n. 12.850/2013; artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967; artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/98; artigo... 297, §§ 1º e 2º, e artigo 299, parágrafo único, ambos do Código Penal; e artigo 1º, caput, da Lei n. 9.613/98, em concurso... da Lei n. 12.850/2013; artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967; a...

MEDIDA CAUTELAR: MC 25808 PR 2016/0157642-1

previstos nos artigos 4º , 16 e 22 , caput e parágrafo único , todos da Lei n. 7.492 /86, e art. 1º , VI , da Lei 9.613 /98... , todos da Lei n. 7.492 /86, e art. 1º , VI , da Lei 9.613 /98. Os requerentes, em 1º grau, foram absolvidos... da Lei n. 7.492 /86 e artigos 1º e 5º do Código Penal , ao argumento de qu...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157025 RJ 2018/0047908-9

DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 288, 312 E 299, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º E 2º DA LEI 9.613/98. MALVERSAÇAO DE VERBAS..., 312 E 299, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º E 2º DA LEI 9.613/98. MALVERSAÇAO DE VERBAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE... a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (g.n.)...

Andamento do Processo n. 352680-61.2016.8.09.0175 - Inquerito - 15/06/2018 do TJGO

A NO ARTIGO 1, DA LEI N 9.613/1998 E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 1 1.343/2006. CONCLUIDO O INQUERITO POLICIAL... E DESCRITO NO ARTIGO 1, DA LEI N 9.613/1998 E ARTIGO 33, CAPUT, D A LEI N 11.343/2006, ESTIVESSEM OCORRENDO E EMBASASSE.... NESTE DIAPASAO, PREVE O ARTIGO 41 DO CPP, COMO REQUISITOS DA DENUNCIA A SER OFERECI...

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e Antônio Pontes de Aguiar ENQUADRAMENTO: art.89 da lei n.º 8666/93 e art.1º, §1º, I da Lei n.º 9613/98 AUTORIDADE... prática de crimes insertos no art.89 da lei n.º 8666/93 e art.1º, §1º, I da Lei n.º 9613/98. “ Nesse sentido, conforme alega... o órgão acusador, o acusado Marcos André Campos da Silva na condição de D...

Andamento do Processo n. 2018/0047908-9 - Conflito de Competência - 15/06/2018 do STJ

E 2º DA LEI 9.613/98. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE - CISA. RECURSOS ORIUNDOS..., o art. 198, § 1º, da aludida Carta Política estatui: Art. 198. Omissis: [...] § 1 . O sistema único de saúde será... análogo: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 288...

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