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26 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - de terrorismo;

II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - de extorsão mediante seqüestro;

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VII - praticado por organização criminosa.

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

. 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86) e lavagemde dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98); c) indivíduos... único, da Lei 7.492/86 e 1º da Lei 9.613/98, por Cesario Coimbra Neto e Valeria Nacarato Geo (fl. 02... do 5º do art. 4º da Lei 13.254/2016, a extinção da punibilidade prevista no 1º do art. 5...

Pg. 287. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

restritivas de direitos. NARCISO ALBERTINI Crime previsto no art. 1º, caput, incisos VI e VII, da Lei n. 9.613/98.... 9.613/98 (lavagem de dinheiro) Culpabilidade: extrapola a ordinariedade, sendo extremamente censurável, pois não se pode... e o valor da pena de multa serão estabelecidos ao final. Crime previsto no ar...

Pg. 246. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

dos indícios que apontavam os delitos dos artigos 1º, da Lei 9.613/98 e 288, caput, do Código Penal. Ou seja, em linhas gerais... do STF em relação ao delito do art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90; b) Se o candidato fundamentou o pedido a partir... do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, confirmando a denúncia. Na s...

Andamento do Processo n. 0004697-33.2017.403.6181 - 26/06/2017 do TRF-3

) Como bemapontado pelo Ministério Público Federal, diferentemente da hipótese de lavagemde valores (artigo 1º da Lei 9.613/98... do que dispõe o 2º ao artigo 4º da Lei 9.613/98, no caso emtela os valores apreendidos constituem, independentemente... de sua origem, possível objeto do crime de evasão de divisas, em...

Andamento do Processo n. 0014398-52.2016.403.6181 - 26/06/2017 do TRF-3

) e lavagemde dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98); c) indivíduos que, na data de publicação da Lei (14/01/2016) não... cometimento, emtese, dos delitos descritos no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e 1º da Lei 9.613/98... contra a ordemtributária (art. 1º, todos os incisos e art. 2º, incisos I, II e ...

Andamento do Processo n. 689-84.2017.4.01.4300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/06/2017 do TRF-1

, e artigo 1º da Lei 9.613 /1998. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. (...) 4ª...Andamento do Processo n. 689-84.2017.4.01.4300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/06/2017 do TRF-1... e, consequentemente, CONDENO JHONATAN FONSECA FERREIRA pela prática dos crimes p...

Andamento do Processo n. 0001572-50.2008.4.02.5001 - 26/06/2017 do TRF-2

, os réus respondem, também, pelo crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, “caput”, incisos VI e VII, da Lei..., nos termos do art. 1º da Lei 9.613/98, o Ministério Público Federal deixou de arrolar a capitulação no pedido... 7.492 /86 e art. 1º , V e VI , da Lei 9.613 /98, conforme fls. 5 e fls. 16-20. Trata...

Pg. 7123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. 41 , 70 , 396-A , § 2º e 402 , todos do CPP , bem como ao art. 1º , VII , da Lei n. 9.613 /98. A instância ordinária... de recursos especiais. O recurso especial interposto por Cléber Lopes Cançado tem por fundamento o art. 105 , III... e outros, tem por fundamento o art. 105 , III , a e c , da CF , e aponta violação...

Pg. 7124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

com todas as suas circunstâncias; (iv) falha no enquadramento legal dos agravantes como incursos no art. 1º , VII , da Lei n... , VII , da Lei n. 9.613 /98, não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, razão pela qual, incidem, neste específico.... 9.613 /98; (v) por fim, assevera que Sendo então os Recorrentes p...

Pg. 397. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Ribeiro de Souza, mãe Maria Madalena de Alvarenga Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 § 1º, II do(a) LEI 9.613/98..., da Lei 9.613/98.E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias..., pai não consta, mãe Ana Chagas Ribeiro, por infração ao(s) artigo(s) 306 ...

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