Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - de terrorismo;
(Revogado)
II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - de extorsão mediante seqüestro;
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - contra o sistema financeiro nacional;
(Revogado)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - praticado por organização criminosa.
(Revogado)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)
(Revogado)
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
(Revogado)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
(Revogado)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
(Revogado)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
(Revogado)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
(Revogado)
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000050-35.2019.8.17.0770 - Inquérito Policial - 15/10/2019 do TJPE

DOS SANTOS AMORIM da imputação de ocultação de valores (art.1º, §4º, da Lei n.º 9.613/98), com fundamento no art.386, II..., da Lei 9.613/98, este último na forma tentada. Denunciou também TAYRONE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040653-43.2019.4.04.0000 5040653-43.2019.4.04.0000

DE DINHEIRO E PECULATO (ARTS. 288 E 313-A, CP; ART. 90 DA LEI 8.666/93; ART. 1º DA LEI 9.613/98 E ART. 1º, I E II.... 288 E 313-A, CP; ART. 90 DA LEI 8.666/93; ART. 1º DA LEI 9.613/98 E …

Página 7410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO/ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º DA LEI ... 9.613/98. DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110861034 DF 0024530-40.2016.8.07.0001

, § 3º, da Lei 9.613/1998, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de lavagem de dinheiro), e na forma..., § 3º, da Lei 9.613/1998, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024530-40.2016.8.07.0001 DF 0024530-40.2016.8.07.0001

econômico do primeiro delito, de concussão. O crime de lavagem de capitais (art. 1º, § 3º, da Lei 9.613/1998) é... DAS ARMAS. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCUSSÃO. …

Andamento do Processo n. 0721459-84.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/10/2019 do TJDF

, §2º e art. 99, todos da Lei 8.666/93, art. 317 do Código Penal e art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/98, a uma pena... ao agravo na execução da pena, em virtude de dispositivo expresso no artigo

Andamento do Processo n. 0024530-40.2016.8.07.0001 - Apr - 14/10/2019 do TJDF

de lavagem de capitais (art. 1º, § 3º, da Lei 9.613/1998) é autônomo em relação à infração penal antecedente, inclusive... anterior e não absorção por aquele. 6. A lei prevê expressamente a …

Andamento do Processo n. 1011245-47.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/10/2019 do TJMT

º, § 4º DA LEI 9.613/98) – CERCEAMENTO DE DEFESA – 1. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA VIA CARTA ROGATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE...); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP); ASSOCIAÇÃO …

Página 259 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

DE CAPITAIS (ART. 1º, § 4º DA LEI 9.613/98) – CERCEAMENTO DE DEFESA – 1. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA VIA CARTA ROGATÓRIA..., CONHECEU DA ORDEM E A DENEGOU. E M E N T A HABEAS CORPUS – PECULATO (ART. …

Página 168 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, de concussão. O crime de lavagem de capitais (art. 1º, § 3º, da Lei 9.613/1998) é autônomo em relação à infração penal... de dependência ao crime anterior e não absorção por aquele. 6. A lei