Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - de terrorismo;
(Revogado)
II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - de extorsão mediante seqüestro;
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - contra o sistema financeiro nacional;
(Revogado)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - praticado por organização criminosa.
(Revogado)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)
(Revogado)
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
(Revogado)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
(Revogado)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
(Revogado)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
(Revogado)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
(Revogado)
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 316 DO CPB E ART. 1º DA LEI 9.613/98. COM 04 VOLUMES. NAO ACOMPANHA O APENSO: 0003552... Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 157, §2º, II DO …

Página 110 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

CRIMINOSA (ART. 1º, §1º E 2º DA LEI 12.850/2013), ¿LAVAGEM¿ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO (ART. 1º E PARÁGRAFOS DA LEI ... 9.613/1998); PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ART. 50 E SEGUINTES DA LEI

Página 113 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

CRIMINOSA (ART. 1º, §1º E 2º DA LEI 12.850/2013), ¿LAVAGEM¿ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO (ART. 1º E PARÁGRAFOS DA LEI ... 9.613/1998); PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ART. 50 E SEGUINTES DA LEI

Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

§ 4º, inciso II, da Lei 12.850/13; art. 317, § 2º, do Código Penal (5 vezes); e art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98 (4 vezes.... 0064961-81.2019.8.19.0000 FLS.1 UÇÃO OE XX/XXXX Dispõe sobre a Marca do …

Página 9 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019

(CPF 016.218.869-21): art. 19 e art. 20, ambos Lei 7.492/86; art. 333, parágrafo único, CP; art. 1º, VI, Lei 9.613/98... 142.074.519-00): art. 19 e art. 20, ambos Lei 7.492/86; art. 1º, VI, Lei 9…

Página 10 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019

470.642.509-34): art. 20, Lei 7.492/86; art. 1º, VI, Lei 9.613/98, na redação anterior a Lei 12.683/12... DLUNGOSKI LEMOS (CPF 447.851.359-72): art. 20, Lei 7.492/86; art. 1º, VI, Lei 9.613/98

Página 13 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

” (art. 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998). Assim, mesmo em caso de extinção da punibilidade, é de rigor a decretação... DJSC de 11/10/2019 E M E N T A: PENAL. CONTRAVENÇÃO DO ART. 50 DO DECRETO-LEI

Página 494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

7.492/1986), crimes de evasão de dividas (art. 22 da Lei n.º 7.492/1986) e crimes de lavagem de dinheiro (art. 1.º... da Lei n. 7.492/1986 e art. 1º, inciso VI, da Lei n. 9.613/1998, à pena total …

Página 498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME COMUM. REGRA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. 17. OFENSA AO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. NÃO... em violação do art. 1º, VI, da Lei n. 9.613/1998, porquanto ficaram …

Página 518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

dos núcleos publicitário e financeiro fossem condenados por lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998), e não...). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, VI e VII DA LEI 9.613/1998). …