Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - de terrorismo;
(Revogado)
II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - de extorsão mediante seqüestro;
(Revogado)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - contra o sistema financeiro nacional;
(Revogado)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - praticado por organização criminosa.
(Revogado)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002)
(Revogado)
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
(Revogado)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:
(Revogado)
§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
(Revogado)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
(Revogado)
§ 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
(Revogado)
§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 0006732-65.2018.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0006732-65.2018.8.19.0000

º DA LEI 12.850/13, ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98 E ARTIGOS 171 E 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PREVENÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE... denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 2º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006351-14.2017.8.26.0577 SP 0006351-14.2017.8.26.0577

, e respectivo § 1º, inciso II, da Lei 9.613/98, já alterada pela Lei 12.683/2012, bem como a fixação de multa... pugna pela absolvição por falta de provas. O Ministério Público objetiva a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4028803-18.2019.8.24.0000 Navegantes 4028803-18.2019.8.24.0000

), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP), E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA N. LEI N. 9.613/1998). ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA... Câmara Criminal Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS. CRIMES DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0035102-25.2019.8.26.0000 SP 0035102-25.2019.8.26.0000

de Direito Criminal 07/10/2019 - 7/10/2019 Otávio de Almeida Toledo Habeas Corpus. Lavagem de dinheiro. Artigo 1º, caput, da Lei... 9.613/98. Absolvição sumária afastada por decisão judicial. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5041461-48.2019.4.04.0000 5041461-48.2019.4.04.0000

nos artigos 299 e 334, caput, ambos do Código Penal, bem como, nas sanções do art. 1º da Lei 9.613/98 e organização... imputado os delitos previstos nos artigos 299 e 334, caput, ambos do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5041458-93.2019.4.04.0000 5041458-93.2019.4.04.0000

nos artigos 299 e 334, caput, ambos do Código Penal, bem como, nas sanções do art. 1º da Lei 9.613/98 e organização... os delitos previstos nos artigos 299 e 334, caput, ambos do Código Penal, bem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0018206-37.2011.8.24.0033 Itajaí 0018206-37.2011.8.24.0033

crime de lavagem de dinheiro converter valores provenientes de infração penal em "ativos lícitos" (art. 1º, § 1º, I... Régis Vaz PENAL. CONTRAVENÇÃO DO ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038974-08.2019.4.04.0000 5038974-08.2019.4.04.0000

7.492/1986, artigo 1º da Lei 9.613/1998, e art. 2º da Lei 12.850/2013, onde foi constatada a existência... aos crimes descritos nos artigos 4º, 21 e 22, parágrafo único, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006718-48.2017.8.07.0001 DF 0006718-48.2017.8.07.0001

que a peça acusatória que imputa delito de lavagem de capitais (artigo 1º da Lei 9.613/98) descreva fatos que configurem... estruturalmente organizada, faz-se imperiosa sua condenação como incurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5041072-63.2019.4.04.0000 5041072-63.2019.4.04.0000

de 2018, atualizado até a data do efetivo pagamento, pela prática do crime tipificado no art. 1º, caput, da Lei 9.613..., da Lei 9.613/98, sendo mantida a prisão decretada (evento 93 - SENT1