Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0008407-05.2018.4.02.5001 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TRF-2

4º, §6º, da Lei Complementar 80/94. Precedentes. 3. Embora caiba ao defensor público inscrito, nos termos do artigo... 11, I, da Lei 8.906/94, se desejar cancelar a sua inscrição junto à OAB, …

Andamento do Processo n. 0093505-45.2015.4.02.5103 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

, da LC 80/94). Assim, intime-se a DPU para, querendo, opor embargos à execução. Após, voltem-me conclusos. 5a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2020500529... de custas para ajuizamento de …

Andamento do Processo n. 0038955-68.1999.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/1994, deve...Andamento do Processo n. 0038955-68.1999.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0533441-09.2001.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/1994, deve a Defensoria Pública da União...Andamento do Processo n. 0533441-09.2001.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0000581-65.2018.4.02.5117 - Execução de Título Extrajudicial - 29/01/2020 do TRF-2

, com fundamento nos arts. 72, inciso II e parágrafo único do CPC e art. 4º, inciso XVI, da LC 80/1994, NOMEIO a Defensoria...: EMERSON DURAO DE BARROS REU: LUIS FERNANDO DA SILVA NAZARIO REU: …

Andamento do Processo n. 0800216-82.2019.8.10.0041 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 29/01/2020 do TJMA

80/94 e da Lei Complementar Estadual 19/94 e com respaldo no art. 85, § 8.º c/c o § 2.º, do mesmo artigo, do CPC... Processo n.º : 0800216-82.2019.8.10.0041 Classe : PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E …

Andamento do Processo n. 0800352-16.2018.8.10.0041 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 29/01/2020 do TJMA

, os quais, de resto, já foram utilizados no caso em apreço. Atento à autorização da Lei Complementar 80/94 e da Lei... Processo n.º : 0800352-16.2018.8.10.0041 Classe : PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA …

Andamento do Processo n. 0800409-97.2019.8.10.0041 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 29/01/2020 do TJMA

processuais. Atento à autorização da Lei Complementar 80/94 e da Lei Complementar Estadual 19/94 e com respaldo no art. 85... Processo n.º : 0800409-97.2019.8.10.0041 Classe : PROCEDIMENTO COMUM …

Andamento do Processo n. 0800531-13.2019.8.10.0041 - 29/01/2020 do TJMA

para atender a atual situação da criança. Com autorização da Lei Complementar 80/1994 e da Lei Complementar Estadual... 19/1994, e com fundamento no art. 85, § 8.º, c/c § 2.º, do mesmo …

Andamento do Processo n. 0002531-38.2016.8.17.1590 - Embargos à Execução - 29/01/2020 do TJPE

. 134, da CF/88, Lei Complementar 80/1994 e Lei Complementar Estadual 124/2008), a parte executada quedou-se inerte... EM LEI ESTADUAL 13.166/99 E LEI FEDERAL 8906/1994. POSSIBILDIADE. …
Termo/Assunto relacionado