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27 de fevereiro de 2017
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205511720178060000 CE 0620551-17.2017.8.06.0000

da indivisibilidade que a rege, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 80 /1994. Precedentes. 4. Ordem denegada”. 1... no artigo 14 e artigo 16 da Lei 10.826 /2003 cumulado com artigo 180 e artigo 288 , do Código Penal Brasileiro. 02... TEÓFILO NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6204290420178060000 CE 0620429-04.2017.8.06.0000

desde 24.12.2016, pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 33 da Lei 11.343 /2006, artigo 12 , da Lei 10.826 /2003... e artigo 12 , da Lei 10.826 /2003, quando foi encontrado em sua casa 02 (duas) espingardas e 48 (quarenta e oito... cometido o delito descrito no artigo 12 da Lei 10.826 /2003, a...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 140769 SC - SANTA CATARINA 0001480-31.2017.1.00.0000

, em conformidade com o artigo 44, incisos I e VI, da Lei Complementar 80/1994; 3. no mérito, a concessão definitiva da ordem... Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator.../10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Mi...

Apelação Cível: AC 10476160008001001 MG

, sem possibilidade de transação amigável para solucioná-la. - A Lei Complementar 80/1994 estabelece que a atuação do Defensor...

Habeas Corpus: HC 16315912 PR 1631591-2 (Acórdão)

a Defensoria Pública (Lei Complementar n° 80/1994, art. 44, VII), é obrigatório que o réu possa se entrevistar reservada... CORPUS CRIME 1.631.591-2, DE APUCARANA ­ 2ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO : 0000375-87.2017.8.16.0000 IMPETRANTE... - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e ...

Pg. 49. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/02/2017

Complementar 46/1994, alterado pela Lei Complementar 80, de 29/02/1996, referente ao período aquisitivo de 28/02/2004 a 27... E S O L V E: Art. 1º Determinar, com base nos artigos 118 a 121, da Lei Complementar . 46/1994, de 31/01/1994.... 11, da Lei Complementar n.º 194, de 04/12/2000, RESOLVE: Art. 1º Conced...

Pg. 125. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PROCEDENDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 5º , § 5º , da Lei . 1.060 /1950 e do art. 128 , I , da LC . 80... /94, a intimação da defensoria pública deve ser realizada pessoalmente. Restando demonstrado, in casu, a ausência...

Pg. 156. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DESPACHO O EXERCICIO DA CURADORIA ESPECIAL E FUNCAO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA (LEI COMPLEMENTAR N 80/94, AR T. 4...

Pg. 229. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

como Curador Especial, nos casos previstos em lei - art. 72º, parágrafo único, do NCPC, c/c o art. 4º da LC . 80/94...: 05.753.471/0001-94); CLAUDIA REGINA MACIEL DA SILVEIRA (CPF: 007.161.239-40); LUCIANA ROSA (CPF 045.358.019-08), que se encontra...-2526). Expedido em 20 de fevereiro de 2017. Edital EXECUÇÃO DE TÍ...

Pg. 230. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

, do NCPC, c/c o art. 4º da LC . 80/94, e consoante dispõe a Súmula 196 do STJ (Ao executado que, citado por edital...

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