Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Andamento do Processo n. 5015254-17.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99...) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO …

Andamento do Processo n. 5000667-87.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso...) “ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. …

Página 725 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo.... VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que …

Andamento do Processo n. 5003219-13.2020.4.03.0000 - Inquérito Policial - 17/09/2020 do TRF-3

º, da Lei 9.784/99, fazendo comque o “órgão colegiado julgue os recursos administrativos interpostos... do Conselho da Justiça Federalda 3ª Região dê cumprimento ao art. 5º, inc. LXXVIII, da CF e …

Andamento do Processo n. 5000877-78.2020.4.03.6127 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo máximo.... VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99,…

Andamento do Processo n. 5000448-53.2020.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que regula... administrativos, destaco ainda o que dispõe a Leinº 9.784/99, bemcomo o Decreto n…

Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9…

Andamento do Processo n. 5006397-66.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 16/09/2020 do TRF-2

dos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, ou do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, diante das asserções.... Com efeito, tomando-se por base o que dispõem os artigos 49 e 59, §1º, da Le…

Página 2531 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

, seja sob a ótica dos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, ou do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, diante... requestada. Com efeito, tomando-se por base o que dispõem os artigos 49 …

Andamento do Processo n. 5000745-24.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/09/2020 do TRF-3

lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para... MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo adminis…