Art. 15 da Lei 9782/99

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
I - definir as diretrizes estratégicas da Agência; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
II - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
III - editar normas sobre matérias de competência da Agência; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
(Revogado)
III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes. (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria simples. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 2o Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 3o Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
§ 4o A decisão final sobre o recurso administrativo deverá ser publicada no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de protocolo do recurso. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
§ 5o O prazo previsto no § 4o poderá ser prorrogado por igual período, mediante publicação da respectiva justificação. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
§ 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em cada uma das áreas especializadas incumbidas da análise do processo. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

VIII da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015... descritos no anexo a esta Portaria" LEIA SE: Art. 2º "Ficam habilitados os …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, VI da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto..., e considerando os art. 1º ao 14 da Lei 12.715, de 17 de setembro de …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

art. 15, VI da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, VII, § 1º... Ordinária Pública - ROP 19/2019, realizada em 20 de agosto de 2019, com …

Página 451 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

aliado ao art. 7º, III e IV da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno..., da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

- ROP 18, realizada em 6 de agosto de 2019, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999..., e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3..., conforme prevê o art. 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de …

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º... ao art. 7º, III, e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... o que preceitua os parágrafos 5º e 6º do art. 15, inciso II da …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 , inciso VIII da Lei 9.782 , de 26 de janeiro... e III do art. 26 do Regimento Interno, instituído pela Resolução …
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