Artigo 15 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
I - exercer a administração da Agência;
(Revogado)
I - definir as diretrizes estratégicas da Agência; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
II - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos;
(Revogado)
II - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
III - editar normas sobre matérias de competência da Agência;
(Revogado)
III - editar normas sobre matérias de competência da Agência; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
(Revogado)
III - editar normas sobre matérias de competência da Agência; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
(Revogado)
III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
IV - aprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização e a estrutura de cada Diretoria;
(Revogado)
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
V - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária;
(Revogado)
V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VI - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;
(Revogado)
VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados; (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VII - julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria, mediante provocação dos interessados;
(Revogado)
VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes. (Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VIII - encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes.
(Revogado)
VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Parágrafo único. O prazo de mandato referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros da Diretoria-Executiva nomeados.
(Revogado)
§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria simples. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
(Revogado)
§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa.
(Revogado)
§ 2o Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 3o Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
§ 4o A decisão final sobre o recurso administrativo deverá ser publicada no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de protocolo do recurso. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
§ 4o A decisão final sobre o recurso administrativo deverá ser publicada no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de protocolo do recurso. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
§ 5o O prazo previsto no § 4o poderá ser prorrogado por igual período, mediante publicação da respectiva justificação. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
§ 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em cada uma das áreas especializadas incumbidas da análise do processo. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º , III e IV da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999... , III e IV , da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

, da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, considerando o disposto no art. 53, inciso V e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno... Substituto, no uso das competências de que tratam o art. 16 , inciso …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

, e 15 , incisos III e IV , da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, considerando o disposto no art. 53, inciso IX..., por ato do Diretor-Presidente Substituto, no uso das competências de que …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, com fundamento no art. 15 , VI , da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29... de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

- DN 545/2020, de 17 de junho de 2020, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no... retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, …

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53... Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da L…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

, III e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado... I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976. RESOLUÇÃO-RE 1.969, DE 16 DE JUNHO DE …

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2020

das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3... 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do …

Página 234 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

Deliberativo CD-DN 429/2020, de 20 de maio de 2020, com fundamento no art. 15 , VI , da Lei n.º 9.782 , de 26... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º , III e IV , da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53..., no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 , III e IV , da Lei

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