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19 de outubro de 2017
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lavagem de Dinheiro: Como é feito esse Crime?

Seja na Operação Lava Jato, na Operação Zelotes ou nos casos de corrupção envolvendo políticos e Odebrecht, o crime de lavagem de dinheiro é sempre mencionado nas acusações. O que é “lavar o

Pg. 162. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM-1ª VARA - GUAJARÁ-MIRIM Juiz Titular : DR. RÔMULO GOBBI DO AMARAL Juiz Substit. : DR. DIOGO NEGRISOLI

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6264430420178060000 CE 0626443-04.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0626443-04.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 83344220164030000 SP

PROCESSO PENAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, X, CPP. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE CRIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO...

HABEAS CORPUS: HC 420428 ES 2017/0264732-2

HABEAS CORPUS Nº 420.428 - ES (2017/0264732-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JEFERSON MATIAS UBIALI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : JEFERSON MATIAS UBIALI (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido limin...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90356 MG 2017/0261981-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.356 - MG (2017/0261981-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : C S C (PRESO) ADVOGADO : ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por C S C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695578 MG 2017/0233177-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.578 - MG (2017/0233177-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANDERSON DUARTE ADVOGADOS : RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO - MG106799 RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE - MG088642 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. C...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55289 DF 2017/0233423-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.289 - DF (2017/0233423-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : L C DE S ADVOGADO : WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(S) - DF032023 RECORRIDO : H DE F ADVOGADO : EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO E OUTRO(S) - DF033510 RECORRIDO : I A C RECORRI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 430720 MG 2013/0377052-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 430.720 - MG (2013/0377052-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A ADVOGADOS : FELIPE HERNANDEZ MARQUES - MG117880 MARCELO LUIZ KELLER - MG105411 ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(S) - SP169078 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCELO BARROS...

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