Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

A globalização da corrupção sob a ótica do direito econômico brasileiro

de vigência da Lei No 9.613, de 3 de março de 1998 – chamada de Lei de Lavagem de Dinheiro –, eram insignificantes.../1998 (Lavagem de Dinheiro); Lei 10.303/2001 (Sociedades Anônimas); Lei

Andamento do Processo n. 0600091-39.2020.6.07.0001 - Ação Penal Eleitoral - 20/10/2020 do TRE-DF

art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998, combinado com o art. 29 do Código Penal"(documento eletrônico16, fls. 253 e 257... criminosa, LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA cometeu, por duas vezes, o crime …

Andamento do Processo n. 0006577-57.2013.8.26.0642 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSP

DE DIREITO AUTORAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI 9.613 /98 – DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO...Andamento do Processo n. 0006577-57.2013.8.26.0642 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0302499-65.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/10/2020 do TJBA

ADV: JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB 61083/BA), RAFAEL ELBACHA (OAB 35345/BA), WALMIRAL PACHECO MARINHO NETO (OAB 31250/BA), ROSALVO TEIXEIRA DE NOVAIS NETO (OAB 11202/BA), LUCIANO BANDEIRA PONTES (OAB…

Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”) à Lei n. 9.613/1998.... 429: nos termos do Comunicado CG 466/2020, defiro carga dos autos fora de …

Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, não se aplicando ao caso... Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, com o …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

, I, ART. 299, C/C ARTS. 29 E 30, TODOS DO CPB E ART. 1º DA LEI 9.613/98. ACOMPANHA 2 APENSOS, sendo 1 C/ 3 VOLS...??o: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 157, § 2º, II,C/C ART. 14, II, DO …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

mais fácil aniquilá-las. A Lei federal n.º 9.613, de 1998, que ¿dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens... de março de 1998, inovaram ao introduzir instrumentos econômicos de combate …

Página 950 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

dos pretensos fatos sob a previsão do art. 180 do Codigo Penal ou do art. 1º, §1º, inciso II, da Lei 9.613/1998... previstos no artigo 171, §3º, do Código Penal, e no artigo 19, parágrafo único, da …

Página 440 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

previstos na Lei 12.850 /2013 (organização criminosa), na Lei 9.613 /1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos... flagrado por crime previsto na Lei 10.826 /2003. Tudo indica que há um …