Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Bretas proíbe Sérgio Cabral na vida pública até os 80 anos de idade

9º da Lei 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, consoante determina o artigo 7º, II... da mesma lei”, ordenou Bretas. Como Sérgio Cabral foi condenado a 13 anos por lavagem de dinheiro, o dobro do tempo fora... de dinheiro e 8 anos e 2 meses por organização criminosa. “Para os réus con...

HABEAS CORPUS: HC 416938 SC 2017/0240744-5

, DO CÓDIGO PENAL POR SETE VEZES; ART. 288 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ART. 1o , INCISO VII , DA LEI N. 9.613 /1998... , INCISO VII , DA LEI N. 9.613 /1998 NA FORMA DA LEI N. 9.034/1995). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.... 69): HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO POR ORGA...

HABEAS CORPUS: HC 416776 SP 2017/0238688-0

material), ambos do Código Penal (estelionato) e art. 1º , caput e § 2º , inciso I , da Lei n. 9.613 /98 (lavagem.... 9.613 /98 (lavagem de capitais), à pena de 25 anos de reclusão em regime inicial fechado. Irresignada com a manutenção...HABEAS CORPUS HC 416776 SP 2017/0238688-0 HABEAS CORPUS 416.776 - SP (2017/02...

Andamento do Processo n. 2016/0321111-4 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

. ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. JUSTA CAUSA DUPLICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO... das cifras. 2. Assim, as instâncias ordinárias atestaram a materialidade e a a...

Andamento do Processo n. 2017/0238688-0 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de capitais), à pena de 25 anos de reclusão em regime inicial fechado. Irresignada...Andamento do Processo n. 2017/0238688-0 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ (7364) HABEAS CORPUS 416.776 - SP (2017.... 012215. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos ...

Andamento do Processo n. 2017/0240744-5 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

, DA LEI N. 9.613/1998 NA FORMA DA LEI N. 9.034/1995). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E ALEGAÇÃO..., em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 69): HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO...Andamento do Processo n. 2017/0240744-5 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ (7648) HABEAS ...

Resolução n. 142/2017 - 21 de setembro de 2017 do TJBA

com o artigo 93 da Lei Complementar Estadual (LCE) 11/96 e com o disposto neste Regulamento. Art. 3º - O Concurso será... por cento) dos cargos serão reservados às pessoas com deficiência, na forma do art. 95 da LCE 11/ 96 e da Lei Estadual... aos candidatos negros, amparados pelo Decreto Estadual 15.353, de ...

Andamento do Processo n. 0001093-33.2013.805.0032 - 22/09/2017 do TJBA

DE ARMA DE USO RESTRITO), 250, § 1º, alínea "c", do Código Penal (INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO) e 1º, caput, da Lei 9.613/98..., ambos da Lei 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) 16, caput, da Lei 10.826/2003 (POSSE ILEGAL... (LAVAGEM DE DINHEIRO). Já foi realizada audiência de instrução e ...

Andamento do Processo n. 0003835-96.2016.403.6181 - 22/09/2017 do TRF-3

0003835-96.2016.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X SEM IDENTIFICACAO (SP124529 - SERGIO SALGADO IVAHY BADARO E SP124445 - GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO E SP246707 - JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO

Andamento do Processo n. 863 - Emb.decl. / Ação Penal - 22/09/2017 do STF

qual não há falar em retroatividade da lei penal em desfavor do réu. A Lei 9.613/98 aplica-se aos atos de lavagem praticados... A LEI 9.613/98 A DESPEITO DE O CRIME ANTECEDENTE TER SIDO PRATICADO ANTERIORMENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE... ainda que a natureza do crime fosse instantânea de efeitos permanentes...

×