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21 de maio de 2018
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002712-85.2012.8.10.0034 - Apelação Criminal - 21/05/2018 do TJMA

12.850/2013 e art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr... Estadual Incidência Penal: Art. 15 da Lei 10.826/2003 Relator:Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA. Penal... Penal : Art. 155, § 4º, II, IV, e § 5º, c/c arts. 297, 299, 304 e 307, ...

Andamento do Processo n. 2011/0107244-2 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

, § 4º, DA LEI N. 9.613/98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 617 DO CPP, 59 DO CP E 1º, § 4º..., DA LEI N. 9.613/98 QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior... no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 ( redação à época dos fatos), se as co...

Andamento do Processo n. 2017/0090172-6 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

9.613/98 (lavagem de dinheiro) e condenando-o às sanções previstas no artigo 317, caput, do Código Penal, ensejando... arts. 2º e 9º da Lei 8.038/90), "quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem...Andamento do Processo n. 2017/0090172-6 - Recurso Especial - 21/05/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0004659-70.2016.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJBA

11.343/06, art. 16, parágrafo único II, da Lei 10.823/2006, art. 304, do Código Penal e art. 1º, da Lei 9.613/ 98.... 16, parágrafo único II, da Lei 10.823/2006), uso de documento falso (art. 304, do Código Penal) e lavagem de dinheiro... (art. 1º, da Lei 9.613/98) na forma do art. 69, do Código Penal. Pas...

Andamento do Processo n. 0001976-50.2013.403.6181 - 21/05/2018 do TRF-3

, da Lei9.613/98, cujas penas somadas totalizam 24 (vinte e quatro) anos , 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, a ser...-A do Código Penal; artigo 325 do Código Penal e artigo 1º, da Lei 9.613/98, incompatíveis comos deveres de probidade, moralidade..., pelo período de 02 anos e 06 meses.Condenar EDILAINE LOPES...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

, c/c arts. 297, 299, 304 e 307, todos do Código Penal, art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e art. 1º, § 4º, da Lei ... 9.613/1998 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira... ; a habilitação nos autos do advogado Raul de Souza Martins (OAB/CE 29.863); ...

Pg. 1443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 617 DO CPP, 59 DO CP E 1º..., § 4º, DA LEI N. 9.613/98 QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior... NO RECURSO ESPECIAL. BANESTADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DE DELIT...

Pg. 1444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

de incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 ( redação à época dos fatos), se as condutas... as do sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro. Igualmente, não se apresenta ilegal a valoração negativa...

Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

material, dos delitos capitulados nos arts. 2º da Lei n. 12.850/13; 1º, caput e § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/98; 344...-A, § 1º, inciso I, do Código Penal; e 12 da Lei n. 10.826/03. Aponta o impetrante, em síntese, a ocorrência...Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018 MINISTRO JORGE MUSSI Relator ...

Pg. 7742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

HELENO DA SILVA da imputação da prática das figuras delituosas previstas no art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 (lavagem...Pg. 7742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018 (6665) RECURSO ESPECIAL 1.666.158 - SE (2017/0090172-6... de dinheiro) e condenando-o às sanções previstas no artigo 317, caput, do Cód...

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