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29 de maio de 2017
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 127. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

seja algum crime da lei 9613/98. Pela grandeza da quantia envolvida e demais circunstâncias, especialmente, o comportamento..., ao que parece, os autos estão paralisados desde 31/03/2017: Tipo do Movimento: Digitação de Documentos Data da digitação: 31.../03/2017 Documentos Digitados: Ofício Solicitação ( DIVERSOS) Ti...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

de dinheiro ( art. 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850/2013 e art. 1º da Lei 9.613/1998). Naquela oportunidade, o magistrado... (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa e lavagem...

Andamento do Processo n. 0026723-61.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJRJ

juízo, e porque neste momento se está somente numa análise perfunctória dos fatos talvez seja algum crime da lei 9613 /98.... A regularidade do flagrante encontra-se presente, obedecendo as formalidades previstas na Lei. No que diz respeito à... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Habeas Co...

Andamento do Processo n. 00039120920178140401 - 29/05/2017 do TJPA

Ementa: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - SEQUESTRO DE BENS EM AÇÃO PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI N. 9613... PA. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo 0003912-09.2017.8.14.0401 SENTENÇA Vistos etc... de fato e de direito articulados às fls. 02/03. Manifestação do Ministério ...

Andamento do Processo n. 00099859420178140401 - 29/05/2017 do TJPA

do que estabelecem o art. 91, II, do Código Penal, e art 7º, I, da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998. 5. Apelação improvida... - LEI N. 9613/1998 - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Cabe ao denunciado demonstrar.../09/2011 Ementa: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - SEQ...

Pg. 395. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

de reclusão, havendo sido absolvido da imputação da prática do crime do artigo 1.º , VII, da Lei n.º 9.613/1998... do artigo 1º, caput, inciso VII, da Lei 9.613/98 e, de ofício estender o reconhecimento da litispendência... Especial interposto pelo réu para reconhecer a atipicidade da conduta constante no artigo 1º, V...

Pg. 517. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

descrito, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, c/c art. 4º A, da Lei 9.613/98 - Alienação Antecipada... : JO O CARLOS LORUSSO 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Edital ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL 5057339-67.2016.4.04.7000/PR... DE SOUZA EDITAL 700003389382 LEILÃO PRAZO - 15 DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ...

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, assim como em relação ao crime do art. 1º, da Lei 9.613/98. No mérito, alega atipicidade de crime de lavagem de dinheiro... inépcia em relação ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 por falta de descrição da conduta criminosa... notificação preliminar, conforme determina o art. 2º, I, do Decreto...

Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, da Lei 9.613/98 previa expressamente como crime antecedente a associação criminosa. Ademais, a atual redação... Câmara de Direito Criminal, Apelação 9000009-88.2008.8.26.0368, Des. Rel. Willian Campos, j. em 03 de setembro de 2015... o cargo de Prefeito Municipal, portanto, não se aplicaria o art. 1º, do Decret...

Pg. 5526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

os arts. 29, 30, 69 e 327, § 2º, todos do Código Penal, e com o art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (por 318 vezes) – teve...) RECURSO EM HABEAS CORPUS 84.526 - DF (2017/0114027-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUCIO...

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