lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06270885820198060000 CE 0627088-58.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0627088-58.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Joao Jader Vasconcelos dos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190862052000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LAVAGEM DE DINHEIRO - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇAO PENAL - DISCUSSAO INCABÍVEL...

Andamento do Processo n. 1004454-25.2017.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1004454-25.2017.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - J.A. e outro -Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 1194/1196 eis que lançada de forma...

Andamento do Processo n. 26.789 - Reclamação - 20/08/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 26.789 (330) ORIGEM : 50621795720154047000 - JUIZ FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : PAULO ROGERIO SPOSITO ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO...

Andamento do Processo n. 168.147 - Emb.decl. / Ag.reg. / Habeas Corpus - 20/08/2019 do STF

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.147 (217) ORIGEM : 168147 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ROSANE DOS SANTOS VAZ ADV.(A/S) : JO O LIMA...

Andamento do Processo n. 173.082 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 20/08/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 173.082 (270) ORIGEM : 00252290920191000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SONNY CLAY DUTRA PACTE.(S) :...

Andamento do Processo n. 0002154-85.2013.4.01.4101 - Apelação Criminal - 20/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002154-85.2013.4.01.4101/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES CONVOCADO APELANTE : EVANDRO OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 5694-06.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 5694-06.2015.4.01.3800 5694-06.2015.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MARIA APARECIDA EMEDIATO DE OLIVEIRA REU : DOMINGOS...

Andamento do Processo n. 0716116-10.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/08/2019 do TJDF

N. 0716116-10.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: CLEOMAR LIMA MOURA. Adv(s).: DF0038936A - WENDEL RANGEL VAZ COSTA. A: WENDEL RANGEL VAZ COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA...

Página 1111 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

CARLOS RÓVERO TRANSPORTES EPP - Vistos. Ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à agravante, concedo o efeito suspensivo pleiteado, com fundamento no art. 1.019, I, c.c. art. 995,...