lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0033061-93.2019.1.00.0000 GO - GOIÁS 0033061-93.2019.1.00.0000

Penal, 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998, 14 da 9.807/1999, e 41 da Lei 11.343/2006, preceituam que, para que o delator faça jus..., § 4º, do Código Penal, 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998, 14 da 9.807/1999, …

Andamento do Processo n. 178.354 - Habeas Corpus - 13/12/2019 do STF

, da Lei 7.492/1986, 159, § 4º, do Código Penal, 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998, 14 da 9.807/1999, e 41 da Lei 11.343/2006... (16041/DF) E OUTRO(A/ S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC 116.280 DO …

Andamento do Processo n. 0001942-35.2015.403.6107 - 13/12/2019 do TRF-3

ao crime de lavagemde capitais previsto no artigo 1º da Lei n.º 9.613/98. Destaco que o próprio Ministério Público... colher prova conclusiva acerca da configuração do tipo penalprevisto no artigo …

Andamento do Processo n. 0052735-93.2010.4.01.0000 - Ação Penal - 13/12/2019 do TRF-1

inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 1º, da Lei n. 9.613/1998 e 22 da Lei n. 7.492/1986..., da Lei 9.613/98 e art. 317 c/c 327, § 2º e 333, ambos do CP. Narra a …

Andamento do Processo n. 0804378-08.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 13/12/2019 do TJAL

Federal . 8.137/1900) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei Federal . 9.613/1998). Em suas razões, a Defesa... como incurso nas sanções do art. 2º da Lei Federal . 12.850/2012), corrupção …

Andamento do Processo n. 0707929-56.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJDF

do art. 6º da Lei 3.196/03? (ID 46096266). Em especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova oral... moratórios somente após o transcurso do prazo de 30 contados da notificação, …

Andamento do Processo n. 198042-36.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 13/12/2019 do TJGO

), E ART. 299, TODOS DO CODIGO PENAL; E ART. 1, INCISO V DA LEI 9.613/98; TUDO ACRESCIDO DA CIRC UNSTANCIA AGRAVANTE... ESTADO CIVIL : Solteiro(a) DATA NASCIM. : 18/03/1998 IDENTIDADE : 6034575 - …

Andamento do Processo n. 0013270-18.2019.8.24.0023 - Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 13/12/2019 do TJSC

e art. 4º-A da Lei n. 9.613/1998 (consta da narrativa da denúncia a prática do crime de lavagem de dinheiro), DETERMINO.... Preconiza o art. 144 do Código de Processo Penal, assim como o art. 4º, § …

Andamento do Processo n. 0000063-08.2012.5.02.0007 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-2

não traz qualquer utilidade, até porque, conforme se infere do artigo 9º da lei 9.613/1998, a atividade econômica... da Fazenda que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra a l…

Andamento do Processo n. 0093300-92.2005.5.02.0023 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-2

dos executados. Decido. De acordo com a Lei 9.613/1998, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (atualmente... dos presentes autos, as atividades dos executados não se enquadram na L…