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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 191- - Habeas Corpus - 18/12/2017 do TRE-RJ

de dinheiro (artigo 1º, caput e § 1º, II, da Lei 9.613/98), tudo na forma dos artigos 69 e 29 do Código Penal... ideológica em âmbito eleitoral, organização criminosa, corrupção passiva, extorsão e lavagem de dinheiro, tudo na forma... LOBO PACIENTE: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA Advogado: DIANA DE OLIVEIRA LOBO - RJ124...

Andamento do Processo n. 0600183-89.2017.6.19.0000 - 18/12/2017 do TRE-RJ

(artigo 158, § 1º, do Código Penal); lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput e § 1º, II, da Lei 9.613/98), tudo na forma...274839 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 98ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA... a campanha deste ao Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2014. O dinheiro teria ent...

Andamento do Processo n. 2011/0107244-2 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

N. 9.613/98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 617 DO CPP, 59 DO CP E 1º, § 4º, DA LEI N..., § 4º, da Lei n. 9.613/98 (redação à época dos fatos), se as condutas foram praticadas por 2 (dois) anos e 5 (cinco... ESPECIAL. BANESTADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DE DELITO ANTECEDENTE. REFORM...

Andamento do Processo n. 2012/0087760-7 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, VI, DA LEI 9.613/1998. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO.... 17.1. Não há se falar em violação do art. 1º, VI, da Lei n. 9.613/1998, porquanto ficaram devidamente caracterizadas... suscitada perante o STF. 16. "O delito do art. 22 da Lei 7.492/86 configura ...

Andamento do Processo n. 2013/0289831-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de Dinheiro previsto no art. 1º da Lei 9.613 /98, a qual torna-se definitiva pela inexistência de circunstâncias atenuantes... de 150 dias-multa, como incursa no art. 1º , inciso VII e § 1º , incisos I e II , da Lei n. 9.613 /98. Inconformada... TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 2013/0358891-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. 71 e 29 , todos do Código Penal , c/c o art. 1 , incisos V e VII , da Lei 9.613 , de 1998 (autos n. 2002.43.00.000437-5.... 9.613 /98 e 299 e 304, ambos do Código Penal . Sobreveio a sentença, a partir da qual o Togado de piso desclassificou... art. 2 , IV da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990. Sobre o tema a 4...

Andamento do Processo n. 2017/0319454-3 - Rcd / Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 em continuidade delitiva (lavagem de capitais, 38 vezes) e no art. 288, caput... sem violência ou grave ameaça a pessoas, LAVAGEM DE CAPITAIS, POR TRINTA E OITO VEZES, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NA CONDIÇÃO... DE PREFEITO MUNICIPAL, certo é que a pena privativa de liberdade máxima cominada...

Andamento do Processo n. 2017/0325478-0 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, art. 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998.... Por isto, que a própria Lei 9.034/95 prevê especificamente os meios probatórios adequados a este tipo de ação". 9. Em razão...Andamento do Processo n. 2017/0325478-0 - Habeas Corpus - 18/12/2017 ...

Andamento do Processo n. 2014/0173768-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, todos do Código Penal, art. 89, da Lei n. 8.666/93 e art. 1º, incisos V e VI da Lei n. 9.613/98. Antes do recebimento da denúncia... N.º 201/1967 E ART. 89 DA LEI N.º 8.666/1993. APLICABILIDADE DO TIPO PENAL DA LEI DE LICITAÇÕES. CRITÉRIO CRONOLÓGICO... DA LEI N.º 8.666/1993. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL ...

Andamento do Processo n. 2014/0309629-9 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

DA SÚMULA/7. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. ART. 7º , I , DA LEI 9.613 /98. 1. Incabível, em recurso especial... E VALORES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 118 E 120 DO CPP E 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613 /1998. DEFICIÊNCIA..., da Lei n. 9.613 /1998, o que caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e lega...

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