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19 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Sexta Turma do STJ decide por aplicar medida cautelar diversa da prisão no caso de lavagem de dinheiro
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Sexta Turma do STJ decide por aplicar medida cautelar diversa da prisão no caso de lavagem de dinheiro No informativo... em que a atuação do sujeito na organização criminosa de trá...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6265221720168060000 CE 0626522-17.2016.8.06.0000

. 2º , caput e § 2º , da Lei n. 12.850 /2013 e art. 1º e § 4º, da Lei n. 9.613 /1998, à pena de 15 anos e 1 mês... O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR..., a Paciente foi condenada nas tenazes do no art. 2º , caput e § 2º , da Lei n. 12.8...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6642620178050000

DE DINHEIROLEI 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia... corpus. TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM... envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas del...

Habeas Corpus: HC 16040270 PR 1604027-0 (Acórdão)

, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; art. 1º da Lei 9.613/98; art. 2º, IX, da Lei 1.521/51; art. 4º da Lei... II, da Lei 12.850/2013, estando custodiado há mais de 9 (nove) meses, o que acarreta excesso de prazo para a formação..., falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crime contra a economia ...

Habeas Corpus: HC 16277660 PR 1627766-0 (Acórdão)

DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO... DE LUCCA HABEAS CORPUS CRIME 1.627.766-0, DA COMARCA DE PIRAÍ DO SUL/PR IMPETRANTE: NARA DENISE BASTOS (Advogada) PACIENTE... e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime 1.627.766-0, da...

HABEAS CORPUS: HC 139746 AM - AMAZONAS 0000047-89.2017.1.00.0000

nos artigos 317 e 312, § 1º, do Código Penal, no artigo 1º da Lei 9.613/98 e no artigo 2º da Lei 12.850/13. 3. Em seguida... nos artigos 317 e 312, § 1º, do Código Penal, no artigo 1º da Lei 9.613/98 e no artigo 2º da Lei 12.850/13. 3. Em seguida... 358.155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Min. ROBERTO BARROSO Decis...

Interceptação telefônica: validade ou invalidade ?

Nacional (Lei 7.492/86, artigos 11, 16 e 22, caput ), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, VI e VII, e § 4º), e formação... que se pretende promover. Com a promulgação da Lei 11.690/2008, o legislador previu expressamente no artigo 157..., a uma, porque a própria Lei 9.296/96 não a exige, a duas, pois o E...

Andamento do Processo n. 2017/0020054-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 118 E 120 DO CPP E 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.... 9.613/1998, o que caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284... ESPECIAL 1.049.364 - SP (2017/0020054-5) RELATOR : MINISTRO JORGE ...

Andamento do Processo n. 2016/0095836-0 - Recurso / Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ

, da Lei n. 9.613/1998 (18 vezes) e art. 35, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 a pena de 8 anos e 8 meses... 69.685 - AM (2016/0095836-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : C A R (PRESO) ADVOGADO : JOEL...

Andamento do Processo n. 2016/0319566-2 - Recurso / Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ

. 11.343/2006, 16 da Lei n. 10.826/2003 e 1º da Lei n. 9.613/1998. Referida custódia foi convertida em preventiva (e-STJ... da Lei n. 9.613/1998 e 16 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, permitido... 79.287 - SP (2016/0319566-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEI...

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