Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 01646427820208090000

, pela infração dos artigos 33 c/c 40, V (por duas vezes), 33 e 35 da Lei 11.343, e 1º da Lei 9.613. Apontada autoridade... HABEAS CORPUS 5164642.78.2020.8.09.0000 - FORMOSA IMPETRANTE : CARLOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00260008219895020053 SP

" ( 9.613, de 3 de março de 1998). 12- Ora, usar esse sistema sem essas premissas, e depois que outras consultas... em atividades ilícitas envolvendo a movimentação financeira de grande monta da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 09007989320188120001 MS 0900798-93.2018.8.12.0001

(incluídos pela Emenda 18/98), emerge que o oficial militar, condenado na justiça comum ou militar a pena privativa..., inclusive pelo cometimento em tese dos crimes de organização criminosa, lav…

Modelo de Petição Ação no JEC

da lei 9.613/98. Assim no presente caso fica nítida a possibilidade de crime de lavagem de dinheiro, desta forma requer... condenado subsidiariamente ou solidariamente pelo dano causado. 1.2DA LAVAG…

Andamento do Processo n. 0000739-77.2020.4.02.0000 - Crimes de "lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - 10/07/2020 do TRF-2

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98, art. 1º, V e VIII...) - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/…

Andamento do Processo n. 0002326-37.2009.4.02.5104 - Crimes Contra a Ordem Tributária - 10/07/2020 do TRF-2

de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal... da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na …

Andamento do Processo n. 188.286 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 10/07/2020 do STF

e V, da Lei 12.850/2013 e no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, tendo sido decretada a custódia cautelar... monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas …

Andamento do Processo n. 97710-90.2019.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2020 do TJGO

DE ORGANIZACA O CRIMINOSA (ART. 2 DA LEI 12.850/2013) OU LAVAGEM DE CAPITAIS (A RT. 1 DS LEI 9.613/98), DE COMPETENCIA..., CAPUT, DO CODIGO PE NAL, E 16, INCISO III, DA LEI 10.826/03, C/C ARTIGO 69 …

Andamento do Processo n. 24388-17.2017.8.09.0172 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2020 do TJGO

CRIMINOSA OU LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 2 DA LEI 12.850/2013 E ART. 1 DA LEI 9 .613/98), ENTENDO QUE ESTE JUIZO CARECE... de Goiânia, Livro 03, BD, sob a matrícula 86.777, datada de 13 de março

Andamento do Processo n. 5003015-70.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

e valores, previsto no art. 1º, da Lei 9.613/98, auferindo rendimentos e bens, de forma oculta, através do escritório... de tentativa de dilapidação patrimonial (artigos 1º, parágrafo único e 2º, …