lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Operação Ápia – MPF apresenta nova denúncia contra dois ex-governadores do Tocantins

credenciada para repassá-lo: Pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n..., por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, desvio de finalidade e la…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21363145520198260000 SP 2136314-55.2019.8.26.0000

sensu. Dessa forma, alega que seu pedido está enquadrado na Lei 9.613/98, bem como com relação... ao COAF. Requer o prequestionamento dos arts. 1º e 14, caput, da Lei 9.613/98, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00161803320198260000 SP 0016180-33.2019.8.26.0000

. 41-B , § 1º, da Lei 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor ), e de homicídio qualificado previsto no art. 121 , § 2º , II..., imputando aos torcedores baderneiros a infração prevista no artigo 41-B …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180176011001 MG

DE DINHEIRO - NECESSIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LAVAGEM DE CAPITAIS - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS.../06, 56 da Lei 9.605/98, 4º, alínea 'a', da Lei 1.521/51 e 1º, caput, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Repres por Excesso Prazo : 10000190412940000 MG

, e artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), e que, desde 04/07/2018 encontra-se preso preventivamente. Narra...-33.2018.8.13.0572. Relata o peticionário que foi denunciado pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00000415920188260608 SP 0000041-59.2018.8.26.0608

como incursa no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, e artigo 1º, “caput”, da Lei 9.613/98, a dois anos e seis meses..., como determina o artigo 7º, I, da Lei 9.613/98. Regularmente …

Andamento do Processo n. 173.227 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 13/09/2019 do STF

(art. 2º, caput, da Lei n.º 12850/13), lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n.º 9613/98), estelionato (art. 171... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ESTELIONATO. ARTIGOS 2º DA LE…

Andamento do Processo n. 0000364-37.2010.8.22.0000 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJRO

. 9.613/98 c/c artigo 29 do Código Penal. Observação: Processo retirado de pauta em face da decisão no HC n.523.275/RO... vezes) c/c artigo 29, na forma do artigo 71, todos do código penal e pelo …

Andamento do Processo n. 13048-33.2018.8.09.0175 - Inquerito - 13/09/2019 do TJGO

DE DINHEIRO. DESSE MODO, VENCIDA A COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA A ANALISE DOS CRIMES PREVI STO NA LEI N 9.613/1998... APURAR A SUPOSTA PRATICA DE CRIMES PREVISTO NA LEI N 9. 613/98, EM DESFAVOR DE …

Andamento do Processo n. 297870-39.2016.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 13/09/2019 do TJGO

: DA ANALISE DOS AUTOS V ERIFICA-SE QUE SE TRATA DE ACAO PENAL QUE TEM COMO OBJETO IMPUTAC AO RELATIVA A LEI N 9.613/98 (LEI... DE "LAVAGEM" OU OCULTACAO DE BE NS, DIREITOS E VALORES). OBSERVADO O …