Artigo 59 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Andamento do Processo n. 5010943-67.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2

e 59 , § 1º , da Lei n.º 9.784 /99, ou do art. 41-A , da Lei n.º 8.213 /91. Por sua vez, diante das asserções do impetrante.... Com efeito, tomando-se por base o que dispõem os artigos 49 e 59 , § …
anteontem

Página 79 do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2021

), em cumprimento ao disposto nas Leis Federais 9.784 de 29 de janeiro de 1999, artigo 59 , e Lei 13.105 , de 16... de janeiro de 1999, artigo 59 , e Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, art…

Página 230 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo... DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E …

Página 2172 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

dos arts. 49 e 59 , § 1º , da Lei n.º 9.784 /99, ou do art. 41-A , da Lei n.º 8.213 /91. Por sua vez, diante das asserções... requestada. Com efeito, tomando-se por base o que dispõem os artigos 49 …

Andamento do Processo n. 5000314-34.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TRF-3

Câmara de Julgamento do CRPS. O art. 59 da Lei 9.784/99, dispõe: “Art. 59. Salvo disposição legalespecífica, é de dezdias..., da Lein.º 9.784/1999, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados …

Página 169 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, a fimde que seja concedido o benefício pretendido. De acordo como § 1º do art. 59 da Lei 9.784/99 que disciplina... Normativa INSS/PRES 45/2010, estabelece o procedimento da fase recursalda …

Andamento do Processo n. 5000762-54.2020.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99...-A, § 5º, da Lei8.213/91) e Decreto 3.048/99, art. 174. Cumpre …

Andamento do Processo n. 5017601-23.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso administrativo, a partir... ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - …

Andamento do Processo n. 5009084-50.2020.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso... - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo

Andamento do Processo n. 5014542-27.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo..., destaco ainda o que dispõe a Leinº 9.784/99, bemcomo o Decreto