Artigo 59 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Instrução Normativa n. 2.195 - 24/05/2024 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024 Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. O…

Publicação do processo nº 2024/0045102-6 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 17987 - DF (2024/0045102-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : IVAN DE ALMEIDA CAMARA - ESPÓLIO REQUERENTE : TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS…

Publicação do processo nº 2024/0056526-1 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 18111 - DF (2024/0056526-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ROSELITA DE SOUZA LIMA REQUERENTE : GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS ADVOGADO : GLAYDDES MARIA…

Publicação do processo nº 2024/0046742-6 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 18063 - DF (2024/0046742-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ADINARI MOREIRA DE SOUSA REQUERENTE : GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS ADVOGADO : GLAYDDES…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024 Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa…
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Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

4.3. No ato da inscrição, é necessário que o candidato apresente, os seguintes documentos: I. Requerimento de Inscrição, disponibilizado pela secretaria do departamento responsável pela presente…
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Página 69 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Maio de 2024

LTDA, 13.XXXXX/0001-37, D-130389-OEU, 04017-00007019/2021-73; LÍDIA LEMOS DA SILVA, ***.403.511-**, D-075590-OEU, 00361-00005141/2019-56; JL VITORINO GASTROBAR LTDA, 43.XXXXX/0001-68,…
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Página 44 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2024

12.4. Para eficácia analítica futura das NE, estas deverão ser avaliadas earquivadas em conjunto com as cópias da Ordem de Execução de Serviços e Planilhas de Decomposição de Custos, devidamente…
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Página 3305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 17831 - DF (2023/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA FOLHADELLA REQUERENTE : MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS…
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Página 3307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

cumprimento das disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de…
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