Artigo 59 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Andamento do Processo n. 5015254-17.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99..., da Lei8.213/91) e Decreto 3.048/99, art. 174. Cumpre salientar, …

Andamento do Processo n. 5000667-87.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso... - Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo admin…

Página 47 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

com o artigo 59 da Lei 9.784/99, tendo em vista que o Contrato referenciado, em princípio, será rescindido com espeque... da falta, sendo que, no julgamento do Procedimento Disciplinar (artigo 33 …

Página 725 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo... DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E …

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, do Regimento Interno c/c o art. 59 da Lei 9.784 /1999, em: 9.1. conhecer, excepcionalmente, deste recurso administrativo e dar..., ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. …

Andamento do Processo n. 5003219-13.2020.4.03.0000 - Inquérito Policial - 17/09/2020 do TRF-3

º, da Lei 9.784/99, fazendo comque o “órgão colegiado julgue os recursos administrativos interpostos...): “Considerando a Decisão DAJU – TRF 3ª Região (2871112), e tendo em vista que o art. 60-B, …

Andamento do Processo n. 5000877-78.2020.4.03.6127 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

ainda o que dispõe a Leinº 9.784/99, bemcomo o Decreto 3.048/99: Lei 9.784/99 “(...). Art. 59. Salvo disposição legal específica... a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, …

Andamento do Processo n. 5000448-53.2020.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

administrativos, destaco ainda o que dispõe a Leinº 9.784/99, bemcomo o Decreto 3.048/99: Lei 9.784/99 “(...). Art. 59... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os art…

Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os artigos 48 e 49 da Lei 9…

Andamento do Processo n. 5006397-66.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 16/09/2020 do TRF-2

dos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, ou do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, diante das asserções.... Com efeito, tomando-se por base o que dispõem os artigos 49 e 59, §1º, da Le…