Artigo 59 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001726-87.2014.4.03.6114 SP 2018/0084171-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.917 - SP (2018/0084171-0) AGRAVANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO : JOAO CARLOS MEZA E OUTRO(S) - SP096831 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0346412-29.2018.3.00.0000 DF 2018/0346412-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.880 - DF (2018/0346412-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE REBELLO DE MENDONÇA - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5019180-46.2019.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5019180-46.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: OTAVIO ANTONIO DA SILVA Advogados…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5019180-46.2019.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5019180-46.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: OTAVIO ANTONIO DA SILVA Advogados…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5019021-06.2019.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019021-06.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: MAXIMILIANO ELIAS DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5016727-38.2019.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016727-38.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: WAGNER SIQUEIRA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5015604-05.2019.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015604-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5012660-30.2019.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012660-30.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007969-70.2019.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5007969-70.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007969-70.2019.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5007969-70.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…