Inciso IV do Artigo 58 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Processo Administrativo da Lei nº 9.784/99

INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784 , de 29/01/1999. Com ele temos a pretensão de contribuir, nos limites de nossas possibilidades, com tantos…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Administrativo : RA 0000130003775

CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO 0000.13.000377-5 RECORRENTE: CHHAI KWO CHHENG RECORRIDO: CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS V O T O A princípio,…

Página 5 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Outubro de 2012

1092/2012 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Recorrido(s) JUSSARA OTHONY - JUÍZA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR DECISÃO : , por…

Página 181 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2002

6. Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Secex/MG. 8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 - nos termos do art.

Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2002

6. Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Secex/MG. 8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 - nos termos do art.

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO : ADM 00615319992

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: (Sigiloso), c/ 1 volume Assunto: Pedido de Reexame em Processo Administrativo Colegiado: Plenário Classe: Classe I Sumário: Não-incidência da contribuição…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0196800-87.2001.5.20.0000

Número do Acórdão: 387/2002 Número do Processo: 1968/2001 Espécie: AÇAO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA Número do Processo de Origem: PROCESSO Nº 2001.85.00.3622-2 (JF/SE) Origem do Processo: T.R.T. DA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 286506 PE 1999.83.00.013818-2

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO COMISSIONADA PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. LEI 9.783 /99. - De acordo …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0013818-09.1999.4.05.8300 PE 0013818-09.1999.4.05.8300

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO COMISSIONADA PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. LEI 9.783 /99. - De acordo …