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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 35 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 35 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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