Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

Página 8 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Abril de 2020

aos pressupostos e condições para sua admissibilidade, a Lei 9.784/1999, art. 6º, art. 58, inciso III, art. 59 e art. 60. 4. É... cediço que a Gratificação de Atividade de Segurança foi …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 20199000020 Corregedoria-Geral da Justiça 2019.900002-0

Recurso Administrativo n. 2019.900002-0 Recurso Administrativo n. 2019 . 9000 0 2- 0 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Relator: Des. Carlos Adilson Silva RECURSO ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE…

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto nas Resoluções nºs 300/2012-Pres e 130/2010-CJF, alterada pela…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC-AgR MS 0031590-47.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0031590-47.2016.1.00.0000

Petição 16.018/2016 Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Associação dos Juízes Federais da Primeira Região – AJUFER, contra ato do Conselheiro Emmanoel …

Andamento do Processo n. 16.018 - Petição - 7 de abril de 2016 do STF

PETIÇÃO 16.018/2016 DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Associação dos Juízes Federais da Primeira Região – AJUFER, contra ato do Conselheiro Emmanoel…

Andamento do Processo n. 34.060 - Ag.reg. - 12/04/2016 do STF

SEGUNDO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE (499) SEGURANÇA 34.060 ORIGEM : PROC - 00048146020152000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN…

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2016

NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2016

Em 16 de março de 2016, concedi o pedido liminar, “para suspender a decisão monocrática prolatada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004814-60.2015.2.00.0000, surtindo efeitos…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 01008420126

/2001) Na mesma linha, tem-se também as disposições dos artigos 9º , III , e 58 , III , da Lei 9.784 /1999, segundo..., considerando que já decorreu o prazo de cinco anos estipulado pelo art. 54 da L…

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Março de 2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, BEATRIZ MARTINS COSTA AGRAVADO(A): ROMULO DE LIMA Advogado(s): LUIZ AUGUSTO…