Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 060001344 PIRES DO RIO - GO

A legitimidade dos recorrentes encontra fundamento no disposto no art. 58 , inciso II , da Lei 9.784 /1999, transcrito a seguir: “Têm... consignar que nos termos do inciso X do artigo 35 da Lei

Página 26 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2020

, ou seja, ter sido apresentado no prazo legal, com fulcro no art. 56, caput, art. 58, incisos I e II, da Lei n. 9.784... as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na …

Página 4 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2020

do atendimento aos pressupostos e condições insculpidas na Lei 9.784/1999, art. 6º, art. 58, inciso II, art. 59 e art... do Conselho de Administração que decidiu negar provimento ao Recurso Admin…

Página 8 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2020

e condições insculpidas na Lei 9.784/1999, art. 6º, art. 58, inciso II, art. 59 e art. 60. III – Decisões do Conselho... que decidiu negar provimento ao Recurso Administrativo. II – Embargos …

Página 41 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2020

União. XV - Recurso Administrativo a que se nega provimento. O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator): A empresa Alkanse Equipamentos Eletrônicos Ltda. foi contratada para…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01286120170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.861/2017-0 GRUPO I – CLASSE ___ – Segunda Câmara TC 012.861/2017-0 Natureza(s): Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial) Recorrente: Empresa Brasileira…

Página 4755 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

Outros despachos O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Processo Administrativo : PA 060049609 PARNAÍBA - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 23/01/2020 Número: 0600496-09.2019.6.18.0000 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 23 de Janeiro de 2020

Aduz que recentemente ocorreram alterações no quadro de pessoal do referido Cartório. Ressalta que solicitou a disponibilização de mais três servidores àPrefeitura de Parnaíba, ainda sem resposta os…

Página 4373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

De acordo com o artigo 129 do referido diploma legal, a ofensa a proibições constantes de lei, regulamento ou norma interna é passível de aplicação da pena de advertência. Contudo, o dispositivo…