Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "d" Artigo 34 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 34, "d" da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 34. Não incidirá o impôsto do sêlo sôbre as seguintes obrigações relativas a transações imobiliárias:

d) opção de compra ou venda de bens imóveis;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×