Inciso I do Artigo 58 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001416-35.2019.5.07.0028 • 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, combinado com o disposto nos artigos 28, 44, 56, 58, inc. I e 59 da lei federal 9784/1999. Esse é também o entendimento... com o disposto nos artigos 28, 44, 56, 58, inc. I e 59 da lei federal n…

Página 26 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2020

, ou seja, ter sido apresentado no prazo legal, com fulcro no art. 56, caput, art. 58, incisos I e II, da Lei n. 9.784... a possibilidade de reajuste de preços para casos de quebra do equilíbrio …

Página 41 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2020

União. XV - Recurso Administrativo a que se nega provimento. O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator): A empresa Alkanse Equipamentos Eletrônicos Ltda. foi contratada para…

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2020

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas pelo presente aditamento e que não revelem com o mesmo conflitantes. E por estarem assim, justas e…

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Dezembro de 2019

disponíveis na área restrita do(a) coordenador(a) no SIGFUNDECT, no campo: Informações > Informações. 11.3. A partir da divulgação do resultado PRELIMINAR, a fim de agilizar a possível contratação,…

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 31 de Outubro de 2019

7.2 . O recurso deverá obedecer aos requisitos dos artigos 58, inciso I e 60, da Lei Federal nº 9.784/1999 e interposto por meio de requerimento por escrito e devidamente assinado no qual o…

Andamento do Processo n. 5008992-43.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 10/08/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5008992-43.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VILA SETECOMERCIO ELETRONICO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO JOSEJARENO - MG137073…

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2018

“...Informamos que, segundo as instruções de preenchimento do formulário de recurso: 1. Somente têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00079720189

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.797/2018-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 000.797/2018-9. Natureza: Administrativo. Órgão: Tribunal de Contas da União. Interessado: Mauro Roberto Ferraz…

Andamento do Processo n. 0080175-34.2018.5.07.0000 - Tutcautant - 20/04/2018 do TRT-7

Processo Nº TutCautAnt-0080175-34.2018.5.07.0000 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO REQUERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO ANTONIO CARLOS FRANCI ADVOGADO FILIPE SILVEIRA AGUIAR (OAB: 17899/CE)…