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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "c" Artigo 34 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 34, "c" da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 34. Não incidirá o impôsto do sêlo sôbre as seguintes obrigações relativas a transações imobiliárias:

c) cessão de direitos que constitua cumprimento de promessa de cessão de direitos já tributada;

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