Alínea "c" Artigo 34 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 34. Não incidirá o impôsto do sêlo sôbre as seguintes obrigações relativas a transações imobiliárias:
c) cessão de direitos que constitua cumprimento de promessa de cessão de direitos já tributada;
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