Artigo 58 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

, sobre a necessidade de formalização do recurso contra decisões proferidas pelo INSS; Lei 9.784 , de 29 de janeiro... de 1999, art. 58 , quanto à identificação de quem tem legitimidade para …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001416-35.2019.5.07.0028 • 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, combinado com o disposto nos artigos 28, 44, 56, 58, inc. I e 59 da lei federal 9784/1999. Esse é também o entendimento... da lei federal 9784/99, disciplinadoras do processo administrativo

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Agosto de 2020

interessado no feito, nos termos dos arts. 9º, II, e 58 da Lei n. 9.784/99, e art. 97 do Regimento Interno do Conselho... N. 0006398-94.2017.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 060001344 PIRES DO RIO - GO

A legitimidade dos recorrentes encontra fundamento no disposto no art. 58 , inciso II , da Lei 9.784 /1999, transcrito a seguir: “Têm... em vilas e povoados onde haja, pelo menos, 50 (cinquenta) …

Andamento do Processo n. 0600001-29.2020.6.00.0000 - Recurso no Processo Administrativo - 21/05/2020 do TSE

administrativa ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666 /1993) e, decidida a desclassificação da proposta por meio..., conferido àAdministração o poder-dever de revisar seus atos, até …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5061011-40.2017.4.04.7100 RS 5061011-40.2017.4.04.7100

. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 58 DA LEI N. 9.874 /99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO CONHECIMENTO... , PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA ESPECIALIDADE DA …

Página 42 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Abril de 2020

9.784/1999, art. 6º, art. 58, inciso III, art. 59 e art. 60. 4. É cediço que a Resolução CJF 4/2008 e Resolução CJF ... sob análise deve ser conhecido em razão do atendimento aos pressupostos …

Página 8 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Abril de 2020

aos pressupostos e condições para sua admissibilidade, a Lei 9.784/1999, art. 6º, art. 58, inciso III, art. 59 e art. 60. 4. É... cediço que a Gratificação de Atividade de Segurança foi …

Página 26 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2020

, ou seja, ter sido apresentado no prazo legal, com fulcro no art. 56, caput, art. 58, incisos I e II, da Lei n. 9.784... a possibilidade de reajuste de preços para casos de quebra do equilíbrio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650763 RJ 2020/0012623-5

do Relatório de Fiscalização. 6 - Consoante estabelece o artigo 36 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo... se extrai do Relatório de Fiscalização. 6 - Consoante estabelece o artig…