Artigo 60 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 60. Os artigos a seguir enumerados da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar a seguinte redação:
"Art. 114. ..............................................................
........................................................................
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
........................................................................
Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:
........................................................................
Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica."

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060017058 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL (12377) nº 0600170-58.2020.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: Natal/RN REQUERENTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - MDB - REGIONAL…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060023468 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL (12377) nº 0600234-68.2020.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: Natal/RN REQUERENTE: REPUBLICANOS - REGIONAL (RN) Advogados do(a)…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060016196 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) nº 0600161-96.2020.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: Natal/RN REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - REGIONAL (RN)…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 000000616 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTA˙ˆO DE CONTAS (11531) n” 0000006-16.2018.6.20.0000 PROCED˚NCIA: Natal/RN REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REGIONAL (RN)…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0000174-59.2016.6.21.0000 PORTO ALEGRE - RS

- da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 -, cujo art. 60, que trata da decisão de julgamento das contas partidárias, no.... De outra parte, no que diz respeito à suscitada prevalência do art. 37, …

Página 509 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordoutodas as questões debatidas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0002860-95.2013.4.03.6111 SP

e art. 60 , da Lei 9.069 /1995, que tratam dos requisitos para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo... comandado (18%), ademais de cumprido o disposto no artigo 60 da Lei 9.069 …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Fevereiro de 2020

partidária em nome de seus representantes (Presidente e Tesoureiro) não encontra respaldo na Lei nº 9.096/95 (alterada pela Lei nº 13.165/2015), ao dispor que: Art. 37. A desaprovação das contas do…

Andamento do Processo n. 36-87.2019.6.13.0266 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS / Prestação de Contas - 20/08/2019 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS - SENTENÇA Prestação de Contas nº: 36-87.2019.6.13.0266 Interessado: DEM de Curral de Dentro/MG SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Procedimento instaurado em…

Andamento do Processo n. 37-72.2019.6.13.0266 - Prestação de Contas - 20/08/2019 do TRE-MG

Prestação de Contas nº: 37-72.2019.6.13.0266 Interessado: PMN de Taiobeiras/MG SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Procedimento instaurado em decorrência da NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS do órgão partidário…