Artigo 57 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013133-74.2020.4.04.0000 5013133-74.2020.4.04.0000

. art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/1992. art. 56 da Lei n.º 9.784/1999. art. 7º da Lei n.º 12.016/2009. artigo 5º, inciso LV... as disposições dos artigos 56 e 57 da Lei 9.784/99. Ante o exposto, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1682613 PB 2017/0158971-8

do CTN ; 783, 803, I e 1.022, II do Código Fux; 2o., X, 48 , 53 , 56 e 57 da Lei 9.784 /1999; 12, parág. único da Lei... Fux; 2o., X, 48 , 53 , 56 e 57 da Lei 9.784 /1999; 12, parág. único da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1383821 RJ 2013/0137984-0

impugnação administrativa ao Gerente Regional da SPU no Rio de Janeiro (art. 56, § 1º, da Lei 9.784/99; art. 13... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 14, Decreto-Lei 9.760/46;…

Andamento do Processo n. 0201477-12.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-2

e da reserva legal (arts. 2º, I e IV e 50, II, da Lei 9.784/99, 57 da Lei 9.784/99, 57 da Lei 8.078/90, 12, II, da Lei ... pelo acórdão recorrido aos arts. 2º, I e IV e 50, II, da Lei 9.784/…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705962-30.2019.8.07.0000 DF 0705962-30.2019.8.07.0000

– reservado a processos administrativos disciplinares (Lei 9.784 /99, art. 65 )– não há falar em direito líquido certo... ADMINISTRATIVA, com suporte no art. 65 da Lei 9.784 /99 (...) tendo em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054684-88.2017.4.04.7000 PR 5054684-88.2017.4.04.7000

além das apresentadas pelo MAPA. c) violação ao devido processo legal A previsão do art. 57 da Lei 9.784 /99 limita... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …
Tassia Cardoso, Advogado
há 4 meses

Número de instâncias administrativas estabelecidas pela legislação específica estadual ou municipal.

de recurso administrativo.   No entanto, importante frisar que o art.57 da Lei 9.784/99, ao fazer uma ressalva com a expressão..., cumpre dizer que o art.56 da Lei 9.784/99 estabelece como direito …

Andamento do Processo n. 0600001-29.2020.6.00.0000 - Recurso no Processo Administrativo - 21/05/2020 do TSE

administrativa ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666 /1993) e, decidida a desclassificação da proposta por meio..., conferido àAdministração o poder-dever de revisar seus atos, até …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000580-07.2017.4.04.7014 PR 5000580-07.2017.4.04.7014

, como última instância administrativa em grau de recurso. 2. O art. 57 da Lei 9.784/99 apenas estabelece a possibilidade... de expediente, seja por ausência de motivação, seja por suposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851160 DF 2019/0280505-0

, do Código de Processo Civil de 1973; 6 da Lei n. 8.005/1990 e 57 da Lei 9.784/1999. Alega omissão não sanada no acórdão... da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo …