Parágrafo 3 Artigo 56 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Agosto de 2020

legal na Lei do Processo Administrativo ( LPA )– Lei 9.784 , de 1999 -, em seu art. 56 , §§ 1º e 3º. 6) Invalidação...Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006628-69.2018.8.16.0190 PR 0006628-69.2018.8.16.0190 (Acórdão)

a Embargante a presença omissão quanto à ofensa aos artigos 26 e 50 da Lei 9.784/99 e arts. 24, 25, 26 e 35 do Decreto ... expressamente na decisão o enfrentamento dos argumentos, bem como à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006628-69.2018.8.16.0190 PR 0006628-69.2018.8.16.0190 (Acórdão)

como à afronta aos artigos 26 e 50 da Lei 9.784/99 e arts. 24, 25, 26 e 35 do Decreto 2.181/97 e art. 57 do Código... quanto aos ditames da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrati…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006628-69.2018.8.16.0190 PR 0006628-69.2018.8.16.0190 (Acórdão)

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A APLICAÇAO DE MULTA COM AMPARO NA LEI FEDERAL 9.783/99. ENTENDIMENTO... e contratos.o Também é o caso dos artigos 56, § 3 , 64-A da Lei n 9.784 (com as …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006628-69.2018.8.16.0190 PR 0006628-69.2018.8.16.0190 (Acórdão)

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA COM AMPARO NA LEI FEDERAL 9.783/99. ENTENDIMENTO... e contratos.o Também é o caso dos artigos 56, § 3 , 64-A da Lei n 9.784 (com as …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 28 de Agosto de 2019

Registrada na Secretaria Municipal da Administração, em 27 de agosto de 2019. CÁSSIO LUIZ PINTO JUNIOR Secretário Municipal da Administração nma PPO ORRT TA AR RIIA A N NÚ ÚM MEER RO O 33 77 00 77 99…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026793-72.2019.4.04.0000 5026793-72.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. J. M. Prado & Cia Ltda …

Protocolo n. 200800332408 - 10/10/2018 do TJPR

PROTOCOLO: 200800332408 - OF. REQUISITÓRIO: 2008/332408 REQUISITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REFERENCIA:…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Outubro de 2018

verbas, bem como o cumprimento das diligências decorrentes. Diante disso, o ente devedor protocolou pedido de reconsideração ao mov. 60.1, o qual foi rejeitado pelo Juiz Supervisor da Central de…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000009-36.2018.5.17.0000

Acórdão (PJe) - 0000009-36.2018.5.17.0000 - 29/08/2018 (Ac. 0/0) 11/09/2018 15:04 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação - 7 TRIBUNAL REGIONAL…