Artigo 34 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 34. Não incidirá o impôsto do sêlo sôbre as seguintes obrigações relativas a transações imobiliárias:
a) contratos de promessa de financiamento em que uma das partes seja instituição financeira;
b) cartas de intenção de financiamento em que uma das partes seja instituição financeira;
c) cessão de direitos que constitua cumprimento de promessa de cessão de direitos já tributada;
d) opção de compra ou venda de bens imóveis;
e) os adiantamentos ou reembolsos efetuados pelo proprietário ao construtor para pagamento de débitos de sua responsabilidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008321-93.2016.8.07.0001 DF 0008321-93.2016.8.07.0001

e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é... para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713812-12.2018.8.07.0020 DF 0713812-12.2018.8.07.0020

de direito material disposto nos arts. 33 e 34 , § 2º , da Lei 4.591 /1964 e 12 da Lei 4.864 /1965, que cuida do prazo... nos arts. 33 e 34 , § 2º , da Lei 4.591 /1964 e 12 da Lei 4.864 /1965, que …